TJGO 31/01/2019 -Fl. 2497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019
Publicação: sexta-feira, 01/02/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRADO
: 277530-21.2013.8.09.0162
: 1146
: MANDADO DE SEGURANCA
: SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALPARAISO
MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
NAIARA NASCIMENTO SILVA
ADV IMPDO
: 19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
17978 GO - LUIZ EDUARDO BRANDAO
35037 GO - RIEVANE SANTOS FONSECA
45062 GO - FRANCIELLE MODENA
DESPACHO
:
ATENTO A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO A FL. 304 E NOTICIA DO O
BITO DA SUBSTITUIDA, A FL. 321, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIX
AS DEVIDAS E CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
PERITO
193182-41.2011.8.09.0162
451
DESAPROPRIACAO
MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
JOAO JOAQUIM DE SOUSA SOBRINHO
ISABEL DA SILVA PEREIRA
WILLIAN DE AGUIAR
ADV REQTE
: 45062 GO - FRANCIELLE MODENA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DESAPROPRIACAO DIRETA PROPOSTA POR MUNICIPIO
DE VALPARAISO DE GOIAS EM FACE DE JOAO JOAQUIM DE SOUSA SOBRINHO,
AMPARADO PELO DECRETO N 132/2011, O QUAL DECLAROU COMO UTILIDADE
PUBLICA UMA AREA TOTAL DE 360 M, SITUADO NO LOTE 23, QUADRA 30,
PARQUE MARAJO, OBJETO DA MATRICULA N. 65.597, FLS. 56, NESTA URBE
, OBJETIVANDO IMITIR-SE NA POSSE DO IMOVEL, COM O FITO DE CONSTRU
IR UMA QUADRA DE ESPORTE, ATRIBUINDO-SE, NA OCASIAO, O IMPORTE DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TITULO DE INDENIZACAO. CONSIDERA
NDO QUE O PERITO NOMEADO NAO TEM O INTERESSE DE ATENDER AS DISPOS
ICOES DA DECISAO DE FLS. 85-87 E 114, PROMOVO A SUA DESTITUICAO D
O ENCARGO E, POR CONSEGUINTE, NOMEIO A PERITA JUDICIAL: ENGENHEIR
A CIVIL LORENNA BORSATO PINHEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADA EM RUA
JOSE EUGENIO, QUADRA 25, LOTE 13, RESIDENCIAL PORTO DE MINAS, APA
RTAMENTO 303, LUZIANIA/GO, CEP: 72800160, E-MAIL: LORENNA-BORSATO
@HOTMAIL.COM; A QUAL FAZ PARTE DO CADASTRO DO BANCO DE PERITOS, D
ISPONIBILIZADO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, FIXANDO, DESDE JA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A
ENTREGA DO LAUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 465 DO NOVO CPC. DESTA FEI
TA, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERA MANIFESTAR-SE, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA: (I) DIZER SE ACEITA O ENCARGO MEDI
ANTE OS HONORARIOS DE R$ 930,00 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS), FIXA
DOS DE ACORDO COM O ITEM 2.2 E 4, DO ART. 2, DA TABELA DE HONORAR
IOS PERICIAIS, REGULAMENTADA PELA RESOLUCAO N 232/2016 DO CNJ, CO
NSIDERANDO-SE A NATUREZA DA CAUSA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO; (II
) APRESENTAR O CADASTRO REGULAR NO BANCO DE PERITOS DO TJGO; (III
) COMPROVAR SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL ENDERECO ELE
TRONICO (E-MAIL, WHATSAPP) PARA ONDE SERAO DIRIGIDAS AS INTIMACOE
S PESSOAIS; (IV) REGISTRAR SUAS ATIVIDADES PERICIAIS MEDIANTE O P
REENCHIMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART), CADAS
TRADA NO ORGAO COMPETENTE. O LAUDO PERICIAL DEVERA CONTER FUNDAME
NTACAO EM LINGUAGEM SIMPLES E COM COERENCIA LOGICA INDICANDO COMO
ALCANCOU SUAS CONCLUSOES E, PRINCIPALMENTE, A EXPOSICAO DO OBJET
O DA PERICIA, A ANALISE TECNICA OU CIENTIFICA FEITA PELO PERITO,
INDICACAO DO METODO UTILIZADO DEMONSTRANDO SER ESSE METODO PREDOM
INANTEMENTE ACEITO PELOS ESPECIALISTAS DA AREA DO CONHECIMENTO DA
QUAL SE ORIGINOU E A RESPOSTA CONCLUSIVA A TODOS OS QUESITOS APR
Documento Assinado Digitalmente
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