TJGO 27/11/2018 -Fl. 1051 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
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67848-85.2016.8.09.0076
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EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
GHBF
PHFB
37134 GO - LARISSA DOS SANTOS BALDUINO
37655 GO - LIVIA CRISTINA PEREIRA SILVEIRA
ADV EXECDO
: 42546 GO - YASSAME ARMAD SILVA SARA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, FACE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE PRESTACAO
DE ALIMENTOS, DECRETO A PRISAO DE PEDRO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA
, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 528, 3,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA
NAO EXIMIRA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS E VIN
CENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINO, ANTES QUE SE EXPECA O MAN
DADO DE PRISAO DO EXECUTADO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A CONTA
DORIA JUDICIAL PARA A ATUALIZACAO DO CALCULO DETALHADO DO DEBITO
ALIMENTAR, SENDO QUE APOS A ATUALIZACAO DO DEBITO, INTIME-SE O EX
ECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, PRA NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATR
O) HORAS PAGAR O DEBITO ALIMENTAR. TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA, SE
M A QUITACAO DO DEBITO ALIMENTAR, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO
DE PRISAO. ADVIRTO QUE CONFORME RECOMENDACAO CONTIDA NO OFICIO CI
RCULAR DA CORREGEDORIA N 97/2012, OS CUMPRIMENTOS DE MANDADOS DE
PRISAO DE NATUREZA CIVIL, DEVEM SER REALIZADOS POR OFICIAIS DE JU
STICA E NAO MAIS ENCAMINHADOS A POLICIA JUDICIARIA. DETERMINO AIN
DA, QUE EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO PARA FINS DE PROTESTO JUD
ICIAL1 DA DIVIDA (ART. 528, 1 DO CPC/2015), ENTREGANDO-A A PARTE
EXEQUENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. EFETUADA A PRISAO, SEJA O
EXECUTADO RECOLHIDO A CADEIA PUBLICA LOCAL. A PRISAO SERA REVOGA
DA APOS O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEBITO QUE DEVERA SER FE
ITO ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL. NO MAIS, EXTRAI-SE COPIA DOS PR
ESENTES AUTOS E, EM SEGUIDA, ENCAMINHE-SE A DELEGACIA DE POLICIA
PARA QUE SEJA INSTAURADO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR O CRIME P
REVISTO NO ART.244, DO CODIGO PENAL, COMO PUGNADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INT
IME-SE. CUMPRA-SE. IPORA/GO, __22___ DE NOVEMBRO DE 2018. SAMUEL
JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 267711-76.2003.8.09.0076 ( 200302677113 )
: 271
: INVENTARIO
: RICARDO ANDRADE DE SOUSA
ELIANE ANDRADE DE SOUSA
VALERIA ANDRADE DE SOUSA
ESPOLIO
: ESPOLIO CARLOS ALBERTO DE SOUSA
MEEIRO
: TEREZA DOS ANJOS COELHO SOUSA
INVENTARIANTE
: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA
ADV REQTE
: 18191 GO - CATILENE ADRIANA DE OLIVEIRA L. MORB
ADV MEEIRO
: 18902 GO - LUCIMAR ALVES DE MORAIS
ADV INVENTARIANT : 32842 GO - IRAM BORGES DE MORAES ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 200302677113 NATUREZA: INVENTARIO DESPACHO O INVENTARIANT
E, AS 256, MANIFESTOU PARA QUE O BANCO PAN AMERICANO FIZESSE A BU
SCA E APREENSAO DO VEICULO COM PLACA KBN 9366 PARA A QUITACAO DA
DIVIDA. ENTRETANTO, O REFERIDO VEICULO FOI EXCLUIDO DA PARTILHA A
S FLS. 182/183. LOGO, NAO CABE A ESTE JUIZO DELIBERAR SOBRE O REF
ERIDO BEM. NO MAIS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO ITAU (FL. 252) E O
BANCO PANAMERICANO (FL.253) INFORMARAM O VALOR DA DIVIDA EXISTEN
TE EM NOME DO DE CUJUS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA RETIFICAR
AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INTIME-SE. CU
MPRA-SE. IPORA/ GO , ___22___ DE NOVEMBRO DE 201 8 . SAMUEL JOAO
Documento Assinado Digitalmente
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