TJGO 15/06/2018 -Fl. 204 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018
Publicação: segunda-feira, 18/06/2018
RAFAEL ALVES VALADAO DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA,
AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUS
OS. GOIANIA-GO, 06/06/2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
21444-96.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURICIO BORGES SAMPAIO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201800214442 NOME :
MAURICIO BORGES SAMPAIO DESPACHO DIANTE DA AUSENCIA DE ENDERECO A
TUALIZADO DO REEDUCANDO, BEM COMO DAS INFORMACOES CONTIDAS NA CER
TIDAO DE FL. 06/V, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA, AO MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA
-GO, 06/06/2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM A
UXILIO
NR. PROTOCOLO
: 327612-46.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1569
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ALEX AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO,
CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201503276125 NOME
: ALEX AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS DECISAO ALEX AUGUSTO MACHADO DO
S SANTOS, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E FIXADA EM03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECL
USAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES
EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FIM DE SEMA
NA, POSTERIORMENTE ALTERADA PARA PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME T
ERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DE FLS. 08/09 DO RP. O APENADO REQU
EREU, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA, NO 1 IE, A CONCESSAO DE IND
ULTO, COM BASE NO ART. 1, II COMBINADO COM O ART. 8, I, DO DECRET
O 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874
DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A D
ECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUAC
AO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E
TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS,
NA QUAL AQUELES QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, ESTAO S
ENDO BENEFICIADOS COM O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA, ANTE AUSENCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL P
ROPRIO, ARGUMENTANDO QUE ESSA SITUACAO BENEFICIA OS APENADOS DE C
RIMES MAIS GRAVE, EM DETRIMENTO DAQUELES QUE CUMPREM PENAS ALTERN
ATIVAS. POR FIM, REQUER A CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O EXCLUSIVO FIM DE S
ER ANALISADO O CABIMENTO DO INDULTO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O M
INISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO, PUGNOU PELO SOBRESTAMENT
O DO PEDIDO CONFORME DECISAO DE FLS. 21/22 DO RP. RELATEI. DECIDO
. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENT
O DAACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFER
IDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM RE
QUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLAR
ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS
Documento Assinado Digitalmente
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