TJGO 29/05/2018 -Fl. 1123 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018
Publicação: quarta-feira, 30/05/2018
CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A IN
EXISTENCIA DOS CONTRATOS (PROPOSTAS DE ADESAO) JUNTADOS AS FOLHAS
84/85, BEM ASSIM DOS DEBITOS A ELES VINCULADOS. AINDA, PARA COND
ENAR A RE A DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA-COR
RENTE DA AUTORA, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A CONTAR DA CITA
CAO E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESCONTO. P
OR FIM, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA, DE 1
% AO MES, A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, E CORRECAO MONET
ARIA, PELO INPC, A PARTIR DA PRESENTE DATA. DEFIRO A TUTELA DE UR
GENCIA PLEITEADA NA INICIAL PARA DETERMINAR A RE QUE NO PRAZO MAX
IMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO DA PRESENTE SENTENCA
NAO REALIZE/PROMOVA NENHUM DESCONTO JUNTO A CONTA-CORRENTE DA AU
TORA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
SOBRE CADA UM . CONSIDERANDO-SE A SUCUMBENCIA MINIMA DA AUTORA, A
S CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERAO SER SUPORTADAS INTEGRALME
NTE PELA RE, A QUAL DEVERA AINDA PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, E
STES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAPOLADO O PRA
ZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTARIO, DEVERA A AUTORA SER INTIMADA A DA
R REGULAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIV
AMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA
/GO, 24 DE MAIO DE 2.018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
210134-53.2016.8.09.0087
549
DECLARATORIA
VILMA CANDIDA SILVA DOS SANTOS
AMERICEL S/A (CLARO)
37815 GO - GUILHERME FERREIRA CARNEIRO
22918 GO - CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA
57680 MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCE
DENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DE CONSEQUENCIA, EXTINGO O P
ROCESSO, COM ANALISE DE MERITO. CUSTAS E HONORARIOS PELA PARTE AU
TORA, ESTES ARBITRADOS 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA,
COM ARRIMO NO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJ
UIZO DA GRATUIDADE DA JUSTICA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TRANSITADA
ESTA EM JULGADO A PRESENTES E ULTIMADAS TODAS AS DILIGENCIAS, AR
QUIVE-SE OS AUTOS, TOMADAS AS CAUTELAS E BAIXAS DE MISTER. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA/GO, 24 DE MAI
O DE 2.018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 346405-69.2016.8.09.0087
: 964
: INDENIZACAO
: PERICLES DA COSTA E SILVA
GRANJA PROMILK LTDA - ME
REQUERIDO
: ELEBAT ALIMENTOS S.A
ADV REQTE
: 29129 BA - HUGO LEONARDO TOSTA ARANTES SILVA
ADV REQDO
: 25743 GO - ROBERTA LOPES MORAIS
9891
GO - ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR
40763 GO - MARCELLE COELHO BARBOSA
DESPACHO
:
NO CASO EM FOCO, VERIFICO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA DESIGNACAO D
A AREA ACADEMICA ESPECIFICA DO PERITO, UMA VEZ QUE FOI NOMEADO PE
RITO CONTABIL E NAO ZOOCTECNISTA OU MEDICO VETERINARIO. LADO OUTR
O, NAO VERIFICO PREJUIZO NA REALIZACAO DA PROVA PERICIAL APOS A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, POIS AS PARTES APRESENTARAO Q
UESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO. OUTROSSIM, POSTERIORMENT
E APOS A APRESENTACAO DO LAUDO E DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS, SE A
Documento Assinado Digitalmente
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