TJGO 07/02/2018 -Fl. 1817 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
NTE COMPROVACAO DOCUMENTAL. III - MANTER ATUALIZADO SEU ENDERECO,
COM COMPROVANTE IDONEO; IV - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES, BO
ATES NEM ESTABELECIMENTOS CONGENERES; V - NAO MUDAR DESTA COMARCA
, NEM DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO JUI
ZO; VI - NAO ANDAR ARMADO OU PORTANTO QUALQUER INSTRUMENTO QUE PO
SSA SER UTILIZADO COMO ARMA; VII - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE
EMBRIAGADO OU SOB O EFEITO DE QUALQUER OUTRA ESPECIE DE SUBSTANC
IA, PRINCIPALMENTE ENTORPECENTES; VIII - COMPARECER MENSALMENTE E
M JUIZO, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SU
AS ATIVIDADES SOCIAIS E LABORAIS, INICIANDO SUAS ASSINATURAS NO M
ES SUBSEQUENTE; IX- EXERCER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA. AP
OS A LEITURA DAS CONDICOES, O REEDUCANDO DECLAROU ESTAR DELAS CIE
NTE, COMPROMETENDO-SE A CUMPRI-LAS FIELMENTE, TENDO SIDO ADVERTID
O PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS POD
ERA REDUNDAR NA REGRESSAO DE SEU REGIME . FICA ARBITRADO A ADVOGA
DA NOMEADA PARA O ATO, DRA. DINARCY T. NOGUEIRA, OAB/GO 22.686A,
04 (QUATRO) UHS"S A SEREM CUSTEADOS PELA PGE. EM TEMPO, EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA E JUNTE
-SE NA EXECUCAO O ORIGINAL DESTE TERMO, FICANDO COPIA DO MESMO NE
STA ACAO PENAL . NADA MAIS. PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QUE V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU____, (LIVIA GOMES), SECRETARIA DAS AU
DIENCIAS DO MM. JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. MM. JUIZ PROMOTORA R
EEDUCANDO ADVOGADA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
14153-48.2018.8.09.0174
: 242
: FLAGRANTE
: EDILSON DA ROCHA CAETANO
DONY AGUIAR DE OLIVEIRA
EDIMILSON GUERRA DA CONCEICAO
EDELCIO FILHO DA CONCEICAO
DESPACHO
:
DESTA FEITA, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 312 PRIMEIRA FIGURA E ARTIGO
313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM
FLAGRANTE DE EDELCIO FILHO DA CONCEICAO EM PRISAO PREVENTIVA. EXP
ECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. EM RELACAO AOS ACUSADOS DONY AGUIAR
DE OLIVEIRA, EDILSON DA ROCHA CAETANO E EDIMILSON GUERRA DA CONCE
ICAO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VEJO TRATAREM-SE DE AUTUAD
O(S) PRIMARIO(S). NO MAIS, O(S) CRIME(S) IMPUTADO(S) NAO ENCONTRA
(M) VEDACAO PARA FIXACAO DA FIANCA (CPP, ARTS. 323 E 324). NESTES
TERMOS, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A DONY AGUIAR DE OLIVEIRA
, EDILSON DA ROCHA CAETANO E EDIMILSON GUERRA DA CONCEICAO, MEDIA
NTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO, 02 (DOIS) SALARIOS MIN
IMOS PARA CADA UM, OU SEJA, R$ 1.908,00 (UM MIL, NOVECENTOS E OIT
O REAIS). CIENTIFIQUE-SE O(S) ACUSADO(S) DA OBRIGATORIEDADE DO CU
MPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COMO DA
CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS. PRESTADA A FIA
NCA, EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, EM PROL DE DONY AGUIAR DE OLI
VEIRA, EDILSON DA ROCHA CAETANO E EDIMILSON GUERRA DA CONCEICAO,
COLOCANDO-O(S) IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NA
O ESTIVER(EM) PRESO(S), E ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQU
ERITO POLICIAL. ARBITRO A ADVOGADA NOMEADA PARA O ATO, DRA. DINAR
CY T. NOGUEIRA, OAB/GO22.686A, 04 (QUATRO) UHD"S A SEREM CUSTEADO
S PELA PGE. PROCEDA-SE AOS DEVIDOS CADASTROS NO SISTAC - SISTEMA
DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. DECISAO PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAINDO
OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS."
NR. PROTOCOLO
:
18653-94.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 236
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1817 de 1954