TJGO 17/11/2017 -Fl. 2083 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017
Publicação: segunda-feira, 20/11/2017
FAZENDA PUBLICA. INTELIGENCIA DO ART. 123 DO CTN." (AP. CIVEL 700
24204695). APELACAO PROVIDA. (APELACAO CIVEL N 70032055766, PRIME
IRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: IRINEU MARI
ANI, JULGADO EM 30/06/2010) DANDO PROSSEGUIMENTO, SOBRE A LIMINAR
DE MANUTENCAO DE POSSE DEFERIDA NOS AUTOS DE N 201602037935, A M
ESMA DEVE SER REVOGADA, VEZ QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DESPEJO,
BEM COMO O PEDIDO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS REALIZADAS FOI JU
LGADO IMPROCEDENTE. PORTANTO, NAO RESTAM CONFIGURADOS OS REQUISIT
OS PARA A MANUTENCAO DA POSSE, VEZ QUE, EMBORA DEMONSTRADA A POSS
E DOS AUTORES, SERA DETERMINADO O DESPEJO DAS PARTES DO REFERIDO
IMOVEL, EM FACE DO QUE NAO SE APRESENTA LEGITIMA A SUA ALEGACAO D
E POSSE. ADEMAIS, NAO ATENTAM CONTRA A POSSE DO LOCATARIO OS ATOS
DO LOCADOR PARA REAVER O IMOVEL, QUANDO MUNICIADO COM UMA ORDEM
DE DESPEJO. ALEM DO MAIS, DE ACORDO COM OS AUTOS, PELA DATA DE DI
STRIBUICAO DA ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE 201602037935 -, A SR LI
VIA TAVARES MARANHAO, JA HAVIA PROPOSTO UMA ACAO DE DESPEJO EM DE
SFAVOR DO ESPOLIO DE ANDRE LUIZ TEIXEIRA BARROS. III- DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, ACERCA DA ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA DE ALUGUE
IS E ENCARGOS (AUTOS DE N 201600958405), COM FUNDAMENTO NO ART. 9
, III, DA LEI N 8.245/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,
E DE CONSEQUENCIA: A) DECLARO RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCACAO;
B)DETERMINO O IMEDIATO DESPEJO DA PARTE REQUERIDA, INDEPENDENTEM
ENTE DO TRANSITO EM JULGADO DESTA. EXPECA-SE MANDADO. PRIMEIRO, O
REU SERA NOTIFICADO PARA DESOCUPAR O IMOVEL NO PRAZO DE 30 DIAS;
NAO O FAZENDO, O DESPEJO SERA COERCITIVO, PODENDO O OFICIAL DE J
USTICA SOLICITAR O AUXILIO DA FORCA PUBLICA E PROMOVER ARROMBAMEN
TOS. C) CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS VENCI
DOS, SENDO DE JANEIRO DE 2015 ATE A DATA DA DESOCUPACAO, BEM COMO
AO PAGAMENTO DO CHEQUE DEVOLVIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINC
O MIL REAIS), DEVENDO O DEBITO SER ATUALIZADO A DATA DO EFETIVO P
AGAMENTO, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%
AO MES, A PARTIR DA CITACAO. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA PUGNADO PELA PARTE REQUERIDA. PORTANTO, CONDENO A
PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DEBITO
, POREM SUSPENDO A COBRANCA, POIS BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA. QUANTO A ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE C/C PEDIDO
DE RETENCAO E INDENIZACAO POR BENFEITORIAS REALIZADAS (AUTOS DE
N201602037935), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, BEM COMO REV
OGO A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 133/136. POR FIM, COM FULCRO NO A
RT. 487, INCISO I, EXTINGO AMBOS OS PROCESSOS COM RESOLUCAO DE ME
RITO. TRASLADE-SE A COPIA DESSA SENTENCA AOS AUTOS EM APENSO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PIRANHAS-GO,
30 DE OUTUBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
95840-68.2016.8.09.0125
139
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
LIVIA TAVARES MARANHAO DE MORAIS
ANDRE LUIZ TEIXEIRA BARROS/ESPOLIO
28210 GO - NAJLA LOPES CINTRA
4932
GO - LIVIA TAVARES MARANHAO DE MORAIS
ADV REQDO
: 35922 GO - EPAMINONDAS ALMEIDA LEITE JUNIOR
DESPACHO
:
D E S P A C H O TENDO EM VISTA QUE JA FOI REGULARIZADA A PENDENCI
A SOBRE A SENTENCA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO. REMETAM-SE OS AUTOS
A ESCRIVANIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA REFERIDA. ATENDA-SE. P
IRANHAS, 14 DE SETEMBRO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
479933-61.2011.8.09.0125
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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