TJGO 30/08/2017 -Fl. 1214 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
PRAZO PARA CONCLUSAO DE INQUERITO POLICIAL NAO PODE SER INDEFINI
DO, DEVENDO A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA SUA PRORROGACAO SER DEVID
AMENTE FUNDAMENTADA. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ OLINDO
MENEZES, ADMITIU O "HABEAS CORPUS", E, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A
ORDEM DE IMPETRADA EM FAVOR DE H. T. C. (HABEAS CORPUS N 2004.01
.00.040265-7/PA, 3 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. DES. FED. TOURI
NHO NETO. J. 26.10.2004, DJ 28.01.2005). PORTANTO, ESTANDO PRESEN
TES OS REQUISITOS LEGAIS E LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA DO DELI
TO SOB INVESTIGACAO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGACAO DE PR
AZO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DEFIRO O PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) DI
AS PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFES CONTADAS A P
ARTIR DO VENCIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS, VEZ QUE PRESENTES OS R
EQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10 3 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, BEM COMO CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO OBJETO DE INVESTIG
ACAO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA RESPONSAVEL, COM AS CAUTEL
AS DE ESTILO. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DECRETAD
AS AS FLS.23/24. CUMPRA-SE. GUAPO, 07 DE AGOSTO DE 2017. RITA DE
CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53127-69.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OSMAR FERRAZ DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700531276 DESPACHO CONFORME CD EM ANEXO. ARBITRO AO D
EFENSOR NOMEADO, DR. FLAVIO FERREIRA DA MATA, OAB/GO 5.84, 02 (DO
IS) UHD"S. GUAPO, 24 DE AGOSTO DE 2017. R ITA DA CASSIA ROCHA COS
TA JU I Z A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 382898-02.2016.8.09.0069
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MAURI DE ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201603828987 DESPACHO DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECAT
ORIA, COM AS NOSSAS DEVIDAS HOMENAGENS DE ESTILO. ARBITRO AO DEFE
NSOR NOMEADO, DR. FLAVIO FERREIRA DA MATA, OAB/GO 5.84, 02 (DOIS)
UHD"S. GUAPO, 24 DE AGOSTO DE 2017. R ITA DA CASSIA ROCHA COSTA
JU I Z A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 371311-80.2016.8.09.0069
AUTOS NR. : 939
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: RAFAEL FARIAS DA SILVA
VITIMA
: TARCISIO SILVA GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201603713110 DESPACHO DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECAT
ORIA, COM AS NOSSAS DEVIDAS HOMENAGENS DE ESTILO. ARBITRO AO DEFE
NSOR NOMEADO, DR. FLAVIO FERREIRA DA MATA, OAB/GO 5.84, 02 (DOIS)
UHD"S. GUAPO, 24 DE AGOSTO DE 2017. R ITA DA CASSIA ROCHA COSTA
JU I Z A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88218-72.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUIZ ROBERTO DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700882184 DESPACHO DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECAT
ORIA AO JUIZO DE ORIGEM, COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. GUAPO,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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