TJGO 27/07/2017 -Fl. 218 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
P, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. PROCE
DAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENT
ES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADE
S DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 19 DE JULHO DE 2017. RICARDO SILVEIRA
DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 211178-35.2011.8.09.0006
AUTOS NR. : 718
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIAM MAROUF HABASH
ACUSADO
: HORLISTEN ELIAS DE BARROS
ADV ACUS
: 40284 GO - RAFAEL LUCAS ANDRADE SANTOS
DESPACHO
:
EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HORLI
STEN ELIAS DE BARROS, BEM COMO DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESE
NTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXA
S. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA OS HONORARIOS FIXADOS A FL. 99. E
AINDA, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, FIXO EM FAVOR DO DR. RAFAEL LU
CAS ANDRADE SANTOS, OAB/GO 40.284, NOMEADO A FL. 70, HONORARIOS E
M 02 (DUAS) UHD"S. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS. ADOTEMSE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBS
ERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIME-SE. ANAPOLIS, 19 DE JULHO DE 2017. RICARDO SILVEIRA DOU
RADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 154258-31.2017.8.09.0006
: 971
: FLAGRANTE/INQUERITO
: O ESTADO
A COLETIVIDADE
INDICIADO
: JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701542581 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, EIS
QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, BEM COMO HA NOS AUTOS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDI
CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO
DA ACAO PENAL COM A PRESENCA DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO. POR
OPORTUNO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS I, III E IV, CON
STANTE A FL. 45, DILIGENCIE-SE CONFORME REQUERIDO. OUTROSSIM, NO
CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A PENA MINIMA DO DELITO EM DISCUSSA
O E IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, SENDO CABIVEL A SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS
REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. DESTA FORMA,
DESIGNO O DIA 13/09/2017, AS 14:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE AUDI
ENCIA PARA O APONTADO FIM. INTIME-SE O DENUNCIADO, A FIM DE QUE C
OMPARECA EM JUIZO ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ONDE SERA APRECIADA EV
ENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. FICA ADVERTIDO O ACUSADO QUE, NAO S
ENDO OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OU N
AO SENDO ESTA ACEITA, SEGUIR-SE-A O PROCESSO NOS SEUS ULTERIORES
TERMOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ANAPOLIS, 14 DE JULHO DE 2017. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
145116-81.2009.8.09.0006 ( 200901451163 )
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ACAO PENAL
RAMON PIRES CARRIJO BAPTISTA
WALTER CRISTINO CARRIJO
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