TJGO 26/07/2017 -Fl. 3134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
OMPULSORIA DOS TOXICOMANOS OU EBRIOS HABITUAIS POR ORDEM JUDICIAL
OU REQUISICAO DE AUTORIDADE PUBLICA OU A PEDIDO DO PROPRIO PACIE
NTE OU SOLICITACAO DE SEU CONJUGE, PAI, FILHO OU PARENTE ATE 4, O
U OUTRO INTERESSADO. II - IGUALMENTE, O DECRETO N 891/38, ART. 29
, PREVE A INTERNACAO OBRIGATORIA OU FACULTATIVA DOS TOXICOMANOS E
INTOXICADOS HABITUAIS, POR ENTORPECENTES, POR INEBRIANTES EM GER
AL OU BEBIDAS ALCOOLICAS. III - PORTANTO, A PROVIDENCIA REQUERIDA
AO PODER JUDICIARIO PARA A INTERNACAO COMPULSORIA DO APELADO EM
CLINICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DEPENDENCIA EM DROGAS E EM
ALCOOL ENCONTRA PREVISAO LEGAL, SENDO DEVER DO ESTADO ZELAR PELA
SAUDE PSIQUICA DO DOENTE, MANTENDO SUA INTERNACAO PARA O ADEQUAD
O TRATAMENTO. IV - POSSIBILIDADE DE, EM SEGUNDO GRAU, ENFRENTAR O
MERITO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE DIREITO E O FEITO
ESTAR APTO PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 515, 3, DO CPC. IV HAVENDO COMPROVACAO DA NECESSIDADE DA INTERNACAO COMPULSORIA PAR
A TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA, IMPOE-SE O JULGAMENTO DE PRO
CEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO PROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 432261
-95.2011.8.09.0177, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 16/04/2013, DJE 1289 DE 24/04/2013). PORTANTO, PERFEITA
MENTE POSSIVEL A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELO ENTE PUBLICO
AS FLS. 151. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTERNACAO DE GUILHER
ME FELIX, DEVENDO SER ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, N
A PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SIMAO-GO, REQUISICAO, VISAN
DO A EXECUCAO DA DECISAO JUDICIAL PARA INTERNACAO DO REQUERIDO NO
HOSPITAL DA REDE PUBLICA E SAUDE DE SAO SIMAO OU EM QUALQUER OUT
RA CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIM
ICOS, BEM COMO PARA RECEBER TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGI
CO, COM PROFISSIONAIS HABILITADOS EM CARATER DE URGENCIA, SOB PEN
A DE DESOBEDIENCIA. DE CIENCIA AO ENTE PUBLICO ACERCA DA NECESSID
ADE DE JUNTAR NOS AUTOS MENSALMENTE RELATORIOS MOSTRANDO O TRATAM
ENTO E A EVOLUCAO DO INFANTE. RESSALTO AINDA QUE FINDO O TRATAMEN
TO, DEVERA O MUNICIPIO DE SAO SIMAO DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO A DE
CISAO PROLATADA AS FLS. 41/45, SOB PENA DE IMPOSICAO DE MULTA, NO
S MOLDES FIXADOS AS FLS. 66/70 EXPECA-SE GUIA DE INTERNACAO, INST
RUINDO-A COM A DOCUMENTACAO DEVIDA. AS PROVIDENCIAS. SAO SIMAO, 2
0 DE JULHO DE 2017 FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTITUTO EM SUBSTITU
ICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/07/2017
NR. NOTAS : 38
COMARCA DE SAO SIMAO
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DAVI JOSE DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : FILIPE LUIS PERUCA
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NR. PROTOCOLO
: 106369-65.2017.8.09.0173
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JULIO CESAR DE PAULA FERREIRA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701063691 ACUSADO: JULIO CESAR DE PAULA FERREIRA NATU
REZA: ACAO PENAL DESPACHO RECEBO A DENUNCIA COLIGIDA AS FLS. 02 U
SQUE 02V DOS AUTOS EM EPIGRAFE, POIS, POR ORA, ENTENDO QUE A ACUS
ATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TE
NDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCO
NDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEX
ISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMIN
AR. ANTE PARECER MINISTERIAL DE LAUDAS 36 DOS AUTOS EM EPIGRAFE,
BEM COMO OBSERVANDO A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA
AS FLS. 28/32, DESIGNO A DATA DE 25/09/2017, AS 16:00 HORAS, PARA
REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR VISANDO A EFETIVACAO DA PROPO
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