TJGO 03/05/2017 -Fl. 40 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/04/2017
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO PINTO
JUIZ DE DIREITO : LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 444522-80.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JEFFERSON DANIEL PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: FABIO LUIS SILVA NUNES
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES, DIANTE DA DECISA
O RESULTANTE DA VONTADE SOBERANA DOS SENHORES JURADOS, FORMADORES
DO CONSELHO DE SENTENCA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENS
AO PUNITIVA ESTATAL VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA DE FLS. 02/04 E
, VIA DE CONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO FABIO LUIS SILVA NUNES C
OMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENA
L. EM RAZAO DISSO, PASSO A DOSAR A PENA, DE FORMA FUNDAMENTADA E
EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CODIGO PENAL. DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM FACE
DA VITIMA JEFFERSON DANIEL PEREIRA DA SILVA: DESTE MODO, PASSO A
ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E, DE IGUAL MODO, A FIXACAO
DA PENA BASE, TENDO COMO PARAMETRO O DISPOSTO NO PRECEITO SECUND
ARIO DO ARTIGO 121, 2, DO CODIGO PENAL QUE PREVE PENA MINIMA DE 1
2 (DOZE) ANOS E MAXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSAO. ANALISADA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO
QUE: 1. NO EXAME DA CULPABILIDADE, PONDERO QUE ESTA NAO SE CONFU
NDE COM AQUELA NECESSARIA PARA A CARACTERIZACAO DO TIPO PENAL, SE
GUNDO O CONCEITO TRIPARTIDO DE CRIME, AQUI DEVE O JUIZ DIMENSIONA
-LA PELO GRAU DE INTENSIDADE DA REPROVACAO E CENSURABILIDADE SOCI
AL DA CONDUTA. ASSIM, VISLUMBRO QUE O CRIME COMETIDO ENSEJA UM GR
AU DE REPROVABILIDADE NORMAL A ESPECIE; 2. O REU REGISTRA ANTECED
ENTES CRIMINAIS, CONFORME INFORMACOES DE ANTECEDENTES NOS AUTOS (
FLS. 580/581), INCLUSIVE COM CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO NES
TA COMARCA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (AUTOS DA EXECUCAO PENAL
N. 201504538476). TODAVIA, PELA DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO
SE TRATAR DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO AOS 21.08.2015, MO
TIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORAR ESTA CIRCUNSTANCIA; 3. NAO HA NOS
AUTOS PROVA QUE DESABONE A CONDUTA SOCIAL DO REU; 4. QUANTO A PE
RSONALIDADE, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERI
R ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. A PERSONALIDADE, SEGUNDO MODERNA E
MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, SO E AFERIVEL POR CRITERIOS TECNI
CO-CIENTIFICOS QUE ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASSIM,
DEIXO DE AVALIAR ESTE CRITERIO; 5. OS MOTIVOS DO CRIME FORAM ANA
LISADOS PELO CONSELHO DE SENTENCA (MOTIVO FUTIL) E RESTARAM REFUT
ADOS; 6. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POR SUA VEZ, TAMBEM FORAM AN
ALISADAS PELOS SENHORES JURADOS (EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTO
U A DEFESA DA VITIMA), SERVINDO PARA QUALIFICAR O DELITO, COMO FO
RMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; 7. AS CONSEQUENCIAS DO
CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA SE TENDO A VALORAR COMO FATOR
EXTRAPENAL; E 8. POR FIM, COM RELACAO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA,
VERIFICO QUE ESTA NAO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO, NADA
SE TENDO A VALORAR. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
FIXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. INCIDE EM FAVOR D
O REU A ATENUANTE DA MENORIDADE - MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS N
A DATA DO FATO - (ART. 65, INC. I, DO CP), ENTRETANTO, CONSIDERAN
DO QUE A PENA-BASE JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE ATENU
A-LA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO ENUNCIADO DA SUMULA 231 DO STJ. N
AO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. AUSENTES OU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
40 de 3697