TJGO 27/04/2017 -Fl. 1976 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
UTA
NR. PROTOCOLO
:
53148-14.2015.8.09.0085
AUTOS NR. : 64
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELAINE ARAUJO DANTAS
ACUSADO
: JAIR BERNARDO AFONSO
ADV ACUS
: 30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DA CERTIDAO DE OBITO DE JAIR BERNADO AFONSO (FL. 169), DEV
IDAMENTE QUALIFICADO, E DO PARECER MINISTERIAL RETRO, DECLARO EXT
INTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. PROCED
A-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-S
E. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 24
DE ABRIL DE 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 110446-90.2017.8.09.0085
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JEFFERSON CRISTINO LIMA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE,
DIANTE DA SUA REGULARIDADE MATERIAL E FORMAL; E CONCEDO O BENEFIC
IO DA LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGRADO, APLICANDO-LHE, POREM, AS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO
EM R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS); B) OBRIGACAO DE
COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO
, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 327); C) PROIBICAO MUDA
R DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUIZO, OU SE AUSENTAR
POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR A EST
E JUIZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANC
A (CPP, ART. 328); D) OBRIGACAO DE APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDE
RECO ATUALIZADO NO PROCESSO NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS; E)
PROIBICAO DE COMETER FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME; EXPECA-SE O
TERMO DE MEDIDA CAUTELAR. APOS O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECA-S
E O ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O AUTUADO SER POSTO EM LIBERDADE,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, O QUE DEVERA SER
CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA. INTIME-SE O FLAGRADO, DANDO-LHE CIE
NCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO ADVERTINDO-O D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISA
O PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, 4; E 312, PARAGRAFO UNICO
, AMBOS DO CPP. TENDO EM VISTA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORI
A AO AUTUADO, DEIXA-SE DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 1, 2, III, DA RESOLUCAO N. 53/2016 DO TJGO, RESSALV
ADA A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO PELO AUTUADO, C
ONSOANTE PREVE O 3 DO MESMO DISPOSITIVO. CIENCIA AO MINISTERIO PU
BLICO. AGUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. ITAPURANGA, 25 DE ABRIL D
E 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
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