TJGO 24/03/2017 -Fl. 558 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
ATA DE DOENCA SUPERVENIENTE A EXECUCAO PENAL, SE PREJUDICA AS CAP
ACIDADES DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINACAO, SE HA IMPOSSIBILIDAD
E DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO E SE E PO
SSIVEL REALIZAR TRATAMENTO MEDICO CONCOMITANTEMENTE AO CUMPRIMENT
O DA PENA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESE
NTAREM QUESITOS. COM O AGENDAMENTO, INTIME-SE E REQUISITE-SE O AP
ENADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO OU, CASO EST
EJA USUFRUINDO ATESTADO MEDICO A EPOCA DA PERICIA, INTIME-O NO EN
DERECO DE FLS. 81 ACERCA DA DATA DA PERICIA, DEVENDO-SE CONSTAR Q
UE O SENTENCIADO DEVERA COMPARECER MUNIDO DOS EXAMES E TRATAMENTO
S MEDICOS JA REALIZADOS. CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TE
MPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI PREVISTO PARA O DIA 16.10.
2016, DATA JA ULTRAPASSADA, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06 DE AB
RIL DE 2017, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CON
CESSAO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE O APEN
ADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE
FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA PEN
A. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUIS
ITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE A DEFESA E
O MINISTERIO PUBLICO. APOS A JUNTADA DO LAUDO MEDICO PERICIAL, O
UCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE
05 (CINCO) DIAS, E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22098-29.2002.8.09.0051 ( 200200220980 )
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON CLEITON GOMES DA SILVA
VITIMA
: IVANILDE PEREIRA GALVAO
ADV ACUS
: 13265 GO - EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200200220980 CONSIDERANDO QUE A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO DO APENADO WANDER SON CLEITON GOM
ES DA SILVA , FILHO DE MARIA CLEONETE GOMES, FOI PROJETADA PARA A
DATA DE 21.05.2017, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2
017, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISIT
OS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DO BENEFICIO AO SENTENCIADO, CA
SO NAO HOUVER FUGA OU PRATICA DE FATO NOVO. RESSALTO QUE P ARA MA
IOR CELERIDADE DO FEITO, A DEFESA DEVERA MANIFESTAR SOBRE O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENA EM AUDIENCIA, E NA MESMA OPORTUNIDADE, S
ERA PROFERIDA DECISAO SOBRE SUA HOMOLOGACAO. REQUISITE-SE O APENA
DO NA COLONIA AGR OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO . INTIMEM-SE O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2017. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331784-65.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO DE PAULA MEIRELES
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201403317849 COMPULSANDO OS AUTOS
, VERIFICA-SE QUE EM RELACAO AO FATO NOVO NAO FOI OFERECIDA DENUN
CIA EM DESFAVOR DO APENADO LEANDRO DE PAULA MEIRELES, FILHO DE GL
EICE MARILIA DE PAULA MEIRELES, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 112/1
14 E 115/116 DOS AUTOS, SENDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE DO APENAD
O, SEM O POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENUNCIA E RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA NAO CONFIGURA FATO NOVO PARA EFEITO DE COMETIMENTO DE
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