TJGO 21/03/2017 -Fl. 947 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
13896
11669
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
GO - LELLIS MARTINS VAZ
GO - MARIA OZERINA MARTINS VAZ REGO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201200639981 DESPACHO SOBRE A PETICAO RETRO, OUCAM-SE O
S DEMAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 16/03/2017 16:50:39.
LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
3257-47.2005.8.09.0029 ( 200500032577 )
: 15
: INVENTARIO
: CARMEN LUCIA DE ALCANTARA E OUTROS
WELINGTON CAMARGO ALCANTARA
CELIA MARIA JOSE DE ALCANTARA
ESPOLIO
: ESPOLIO DE CELIO DE ALCANTARA
HERDEIRO
: JOSE GASPAR DE ALCANTARA
MARIA DE FATIMA ALCANTARA RODRIGUES
MANOEL DE ALCANTARA
GLORIA DOS REIS DE ALCANTARA
ADV REQTE
: 20748 GO - ANANIAS CESAR FERREIRA
23799 GO - DANIEL ALENCAR BARDAL
16234 GO - CELIO FLORES SILVAINO
29192 GO - CASSICLEY DA COSTA DE JESUS
25643 GO - JANAINA PAIVA DA SILVA
17970 GO - ELSON FERREIRA DE SOUSA
ADV REQDO
: 41368 GO - VIRGINIA SOUZA BONTEMPO
17970 GO - ELSON FERREIRA DE SOUSA
ADV HERDEIRO
: 1968
GO - MANOEL JANUARIO FERREIRA
3159
GO - EPAMINONDAS MIRANDA DA ROCHA
4212
GO - JOSE DA CRUZ RUFINO
30826 GO - GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO
13591 GO - JOSE EDUARDO DIAS CALIXTO
23799 GO - DANIEL ALENCAR BARDAL
16985 GO - RIALINO ALVES DA SILVA
29683 GO - GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200500032577 DECISAO ANTES DE QUALQUER COISA, TORNO SEM
EFEITO A PARTE DA DECISAO DE FLS. 797 NO QUE DIZ RESPEITO A INTI
MACAO DA INVENTARIANTE PARA PRESTACAO DE CONTAS , TENDO EM VISTA
QUE, TRATANDO-SE A PRESTACAO DE CONTAS DE RITO A SER SEGUIDO POR
PROCEDIMENTO PROPRIO, EM CASO DE NECESSIDADE HAVERA DE SER AJUIZA
DA ACAO PERTINENTE, A QUAL CORRERA EM APENSO, NAO PODENDO SER FEI
TA DENTRO DOS AUTOS DE INVENTARIO. NO MAIS, QUANTO AOS EMBARGOS D
E DECLARACAO INTERPOSTOS AS FLS. 812/814, SOB OS ARGUMENTOS DE QU
E SE FAZ NECESSARIA A APLICACAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 19
73 AO PRESENTE INVENTARIO, TENHO QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO . O 1
DO ART. 1.046 DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIA DO CPC, O QUA
L INCLUSIVE FOI CITADO PELO EMBARGANTE, DIZ QUE " AS DISPOSICOES
DA LEI N. 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973, RELATIVAS AO PROCEDIMEN
TO SUMARIO E AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS QUE FOREM REVOGADAS, APL
ICAR-SE-AO AS ACOES PROPOSTAS E NAO SENTENCIADAS ATE O INICIO DA
VIGENCIA DESTE CODIGO ". ISSO SIGNIFICA, PORTANTO, QUE SO SE APLI
CARIA AS DISPOSICOES ANTERIORES AS ACOES PROPOSTAS E AINDA NAO SE
NTENCIADAS, TODAVIA, SOMENTE ATE O INICIO DA VIGENCIA DO NOVO COD
IGO. ASSIM, TUDO AQUILO QUE FOR TUDO QUE FOR PUBLICADO A PARTIR D
A VIGENCIA DO NOVO CODIGO, SE APLICARAO AS DISPOSICOES DELE . ADE
MAIS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE, O QUE SE RESPEITA E MANTEM EM ADE
QUACAO AO CODIGO ANTERIOR SAO AQUELAS ACOES QUE JA DEIXARAM DE EX
ISTIR COM O NOVO E, NO ENTANTO, FORAM AJUIZADAS ANTERIORMENTE A V
IGENCIA DO CODIGO QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, O QUE NAO E O CASO DO
S AUTOS, JA QUE O PROCEDIMENTO DE INVENTARIO CONTINUA EXISTINDO.
ASSIM, A PARTIR DO MOMENTO QUE TEVE A VIGENCIA, TEM QUE SE ADEQUA
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