TJGO 15/03/2017 -Fl. 2366 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 242784-15.2015.8.09.0112
: 139
: ACAO PENAL
: LEANDRO JUNIOR GOMES FARIA
MARINA DE PAULA FARIA
VITIMA
: JOAO EMANUEL PINTO
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
1384
GO - AMAURY JACOMO
DESPACHO
:
DECISAO EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 714, ARBITRO OS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS AO DR. KLEYTON CARNEIRO CAETANO, EM 4 UHD".
EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO. OUCA-SE A DEFESA, SOBRE A DESIS
TENCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS JOSE RENNEE DOS SANTOS CARDOSO (
FL. 716) JOAO VITOR COUTO FARIA E JOAO PAULO FARIA COUTO (FL. 718
). EXPECAM-SE PRECATORIAS, PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RONAN
RIBEIRO DO CARMO E DANIEL EVANGELISTA DE SOUZA. NEROPOLIS, 09 DE
MARCO DE 2017 LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 242784-15.2015.8.09.0112
: 139
: ACAO PENAL
: LEANDRO JUNIOR GOMES FARIA
MARINA DE PAULA FARIA
VITIMA
: JOAO EMANUEL PINTO
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
1384
GO - AMAURY JACOMO
DESPACHO
:
FICAM OS ILUSTRES DEFENSORES DOS ACUSADOS LEANDRO JUNIOR GOMES FA
RIA E MARINA DE PAULA FARIA, DEVIDAMENTE INTIMADOS, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAREM SOBRE A DESISTêNCIA DA OITIVA
DAS TESTEMUNHAS JOSé RENNEE DOS SANTOS CARDOSO (FL.716), JOÃO VITOR COUTO FARIA E JOÃO PAULO FARIA COUTO (FL.718).
OBSERVAÇÃO: INFORMO AOS ILUSTRES DEFENSORES, QUE OS AUTOS DE AçãO
PENAL SUPRA IDENTIFICADOS ENCONTRA-SE NA ESCRIVANIA DO CRIME
DA
COMARCA DE NERóPOLIS-GO, A DISPOSIçãO DOS SENHORES ADVOGADOS.
NR. PROTOCOLO
:
64563-39.2017.8.09.0112
AUTOS NR. : 115
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VALDIANA JERONIMO DOS SANTOS MELO
REQUERIDO
: SEBASTIAO RIBEIRO DE MELO
DESPACHO
:
PROIBO O AUTOR DO SUPOSTO CRIME, SEBASTIAO RIBEIRO DE MELO, DE: A
PERMANECER NO LOCAL DE CONVIVIO COM A OFENDIDA, SITUADO NO ENDER
ECO CONSTANTE DOS AUTOS; B APROXIMAR-SE DA VITIMA, NAO PODENDO CH
EGAR A MENOS DE 50 METROS DELA; E C MANTER CONTATO COM A VITIMA,
POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICI
ONAL, CORREIO ELETRONICO, WHATSAPP ETC). AO ENSEJO, ESCLARECO QUE
, EMBORA A LEI MARIA DA PENHA NAO PREVEJA PRAZO MAXIMO DE DURACAO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESSAS NAO PODEM VIGORAR POR PRAZO INDETE
RMINADO. SENDO ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, DA ANALISE DO CASO CONC
RETO, FIXAR O PRAZO DE VIGENCIA DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, SOB PENA
DE SE CONFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO REPRESENTADO. NESSE
SENTIDO, VEJAMOS AS SEGUINTES DECISOES, EXARADAS PELO TJPR: HABEA
S CORPUS - DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGACAO DE NULIDA
DE DA CITACAO POR EDITAL - AFASTAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTANE
O - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA DE MANEIRA IDONEA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA - CONSTRANGIMENTO I
LEGAL CONFIGURADO - CARATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR - NAO INSTAURA
CAO DE ACAO PENAL - NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE DA PRORROGACAO
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