TJGO 27/09/2016 -Fl. 2297 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E TEREM SIDO RESPEITAD
AS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE HOMOLOGO O PRESE
NTE FLAGRANTE. POSTO ISTO, DETERMINO: A) CIENTIFIQUE-SE O MINISTE
RIO PUBLICO; B) REQUISITE-SE O INQUERITO POLICIAL A DELEGACIA DE
POLICIA, CONSIGNANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSAO D
AS INVESTIGACOES. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL (FLS. 17-18) E FIXO
AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - PROIBICAO DE MU
DAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUIZO OU DE AUSENTAR
-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS. CASO SEJA
NECESSARIO SUA AUSENCIA POR PRAZO MAIOR, O ACUSADO DEVERA INFORMA
R PREVIAMENTE A ESTE JUIZO O LOCAL ONDE PODERA SER ENCONTRADO, FI
CANDO CONDICIONADO A AUTORIZACAO JUDICIAL; II - PROIBICAO DE FREQ
UENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS DE MA FAMA; III COMPARECE
R TRIMESTRALMENTE EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES; IV O AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA
COM A VITIMA; V - PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA, DEVENDO MA
NTER, NO MINIMO, 100 (CEM) METROS DE DISTANCIA; VI - PROIBICAO DE
TER QUALQUER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, COM A VI
TIMA. EXPECA-SE TERMO DE COMPROMISSO, FAZENDO CONSTAR, ALEM DAS O
BRIGACOES LEGAIS ORDINARIAS, A ADVERTENCIA AO FLAGRADO DE QUE O D
ESCUMPRIMENTO ACARRETARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. CUMPRA-SE. PADRE
BERNARDO, 03 DE MARCO DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66455-05.2016.8.09.0116
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201600664550 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: PEDRO RIB
EIRO DA SILVA DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VERIFICO IRREGULA
RIDADES FORMAIS A SEREM SANADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTO
S PROCESSUAIS E AS CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, POIS
A EXORDIAL ACUSATORIA DESCREVE A PRATICA DE FATO APARENTEMENTE C
RIMINOSO (FUMUS COMISSI DELICTI), HA PUNIBILIDADE CONCRETA, AS PA
RTES ESTAO LEGITIMADAS A AGIREM NA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL PE
NAL E HA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL. NAO VISLUMBRO, POIS
, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR PECA ACUS
ATORIA, NOS TERMOS DO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZA
O PELA QUAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-04. JUNTE-SE AOS AUTOS C
ERTIDAO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA DE TUDO QUE CONSTAR CRIMINALME
NTE CONTRA O ACUSADO, INCLUSIVE DO SINIC. COMUNIQUE-SE A INSTAURA
CAO DA PRESENTE ACAO PENAL A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO E
STADO DE GOIAS E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI E OFI
CIE-SE, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 3
4-35. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, RETORNEM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO, 20 DE SETEMBRO D
E 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 413619-24.2015.8.09.0116
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDREY ALVES PINHEIRO DE FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATI
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