TJGO 05/09/2016 -Fl. 59 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO AUTOS N : 201402610860 AUTOR :
MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA VANE
SSA RIBEIRO DE JESUS NATUREZA : ACAO PENAL AOS TRINTA E UM DIAS D
O MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (31.08.2016), NA C
IDADE E SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES
A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO E O REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MARCELO CREPALDI DIAS BARREIRA
. PRESENTE OS ACUSADOS MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA E VANESSA
RIBEIRO DE JESUS, ACOMPANHADOS PELA ADVOGADA DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA MUNICIPAL, DRA. LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO, OAB/GO N
45814. PRESENTE, AINDA, AS ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO KENIA D
A SILVA PEREIRA, MATRICULA 201464896 E ZILDA TAVARES DE L. G. SIL
VA, MATRICULA 12111010208. ABERTA A AUDIENCIA, AS PARTES FICARAM
CIENTES DA UTILIZACAO DO REGISTRO AUDIOVISUAL, BEM COMO FORAM ADV
ERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGIST
ROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. FOI REALIZADA A
OITIVA DA TESTEMUNHA EURIPEDES APOEMA DE GODOI. O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA ANDERSON L
IMA PEREIRA, PUGNANDO PELA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA INQUIRIT
ORIA. EM SEGUIDA FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DOS REUS, CONFORM
E TERMOS DE DEPOIMENTO AUDIOVISUAL ANEXO. FINALMENTE, A MM. JUIZA
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIR
ITORIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ANDERSON LIMA PEREIRA, NO ENDE
RECO FORNECIDO A FL. 208. JUNTEM-SE AOS AUTOS AS CERTIDOES DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DO SINIC.
APOS, COM A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA ABRA-SE VISTA AS PARTE
S PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPP. CUMPRA-SE
. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUIZA DETERMINOU QUE SE
ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, NAIARA CORADO CASTELO, SECRETARI
A DE AUDIENCIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. __________________
___________ SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO ___________
__________________ MARCELO CREPALDI DIAS BARREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA _____________________________ LARA MARCELLE FERREIRA DO PRAD
O ADVOGADA (OAB/GO 45.814) _____________________________ MARCOS A
URELIO PEREIRA DA SILVA ACUSADO _____________________________ VAN
ESSA RIBEIRO DE JESUS ACUSADA
NR. PROTOCOLO
: 464657-55.2011.8.09.0168
AUTOS NR. : 3390
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO MAGALHAES DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO NESTE
JUIZO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM BASE NO INCLUSO IN
QUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA CONTRA ADRIANO MAGALHAES DA S
ILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES
PREVISTAS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. PRIMEIRAMENTE
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXO
U DE COMPARECER A ESTA AUDIENCIA, NOS TERMOS ART. 367 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, REPUTO-O REVEL, TORNANDO-SE, POIS, DESNECESSARI
A QUALQUER INTIMACAO PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DANDO
PROSSEGUIMENTO, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM P
UBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NOS TERMOS DO
ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUALQUER FASE DO PROCES
SO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARALO DE OFICIO. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HI
POTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE F
ORMA EXPRESSA, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CRIACAO JURISPRUDENCIAL
E DOUTRINARIA. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VI
RTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, C
ABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. VARIAS VANTAGENS PO
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