TJGO 23/08/2016 -Fl. 2166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
CAO DE GRAU PREVISTA PARA O DIA 26.08.2016 (FLS. 03/10). E, EM SI
NTESE, O RELATORIO. DECIDO. COM SE VE, A CONTROVERSIA OBJETO DEST
E MANDAMUS NAO E SOBRE RELACAO CONTRATUAL, MAS SIM SOBRE COLACAO
DE GRAU, PORTANTO, REFERE-SE A ATO DE COMPETENCIA DELEGADA PELA U
NIAO FEDERAL, POR VERSAR SOBRE QUESTAO DE ENSINO SUPERIOR MANTIDO
POR INSTITUICAO PRIVADA, EVIDENCIANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIC
A FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE MANDADO DE SEGU
RANCA. NESTE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO STJ (INCLUSIVE EM CONF
LITO DE COMPETENCIA JUSTICA FEDERAL E ESTADUAL SOBRE COLACAO DE G
RAU), E DO TRF 1 REGIAO, VERBIS: CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO
DE SEGURANCA. INSTITUICAO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COLACAO DE
GRAU. DELEGACAO FEDERAL. 1. HIPOTESE EM QUE A JUSTICA FEDERAL E
A JUSTICA ESTADUAL DISCUTEM A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO E JU
LGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENT
E DA FACULDADE DE DIREITO DE JOINVILLE - ASSOCIACAO CATARINENSE D
E ENSINO, QUE IMPEDIU COLACAO DE GRAU DA IMPETRANTE. 2. A PARTIR
DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETENCIA 35.972/SP, A PRIMEIRA SE
CAO DECIDIU QUE O CRITERIO DEFINIDOR DA COMPETENCIA DA JUSTICA FE
DERAL E, EM REGRA, RATIONE PERSONAE, ISTO E, LEVA EM CONSIDERACAO
A NATUREZA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELACAO PROCESSUAL. 3. EXCE
TUAM-SE OS CASOS DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADOS CONTRA ATOS D
E DIRIGENTE DE INSTITUICAO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR, QUE AGE PO
R DELEGACAO FEDERAL (ART. 16, INCISO II, DA LEI 9.394/96). 4. "MA
NDADO DE SEGURANCA - A COMPETENCIA SERA FEDERAL QUANDO A IMPETRAC
AO VOLTAR-SE CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE UNIVERSIDADE PUBLICA FEDE
RAL OU DE UNIVERSIDADE PARTICULAR; AO REVES, A COMPETENCIA SERA E
STADUAL QUANDO O MANDAMUS FOR IMPETRADO CONTRA DIRIGENTES DE UNIV
ERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMPONENTES DO SISTEMA
ESTADUAL DE ENSINO" (RESP 373.904/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA
, DJ DE 09.05.2005). 5. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DE
CLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE JOINVILLE SJ/S
C, O SUSCITADO.(STJ, CC 52.324/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 13/12/2006, DJ 01/10/2007, P. 199) AD
MINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR. E
DUCACAO A DISTANCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTI
TUICAO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTERIO DA EDUCACAO.INTERESSE D
A UNIAO. INTELIGENCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO. C
OMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. 1. O ACORDAO RECORRIDO ABORDOU, DE
FORMA FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE D
A CONTROVERSIA, RAZAO PELA QUAL E DE SE REJEITAR A ALEGACAO DE CO
NTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE. 2
. NO MERITO, A CONTROVERSIA DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL ESTA LIM
ITADA A DISCUSSAO, COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA
CAO, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS REFERENTES A EXI
STENCIA DE OBSTACULO A OBTENCAO DO DIPLOMA APOS A CONCLUSAO DE CU
RSO DE ENSINO A DISTANCIA, POR CAUSA DA AUSENCIA/OBSTACULO DE CRE
DENCIAMENTO DA INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTERIO DA
EDUCACAO. 3. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA JA FIRMADA PELA 1 SECAO
DESTE SODALICIO, EM SE TRATANDO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PART
ICULAR, E POSSIVEL EXTRAIR AS SEGUINTES ORIENTACOES, QUAIS SEJAM:
(A) CASO A DEMANDA VERSE SOBRE QUESTOES PRIVADAS RELACIONADAS AO
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS FIRMADO ENTRE A INSTITUICAO DE
ENSINO SUPERIOR E O ALUNO, TAIS COMO, POR EXEMPLO, INADIMPLEMENT
O DE MENSALIDADE, COBRANCA DE TAXAS, DESDE QUE NAO SE TRATE DE MA
NDADO DE SEGURANCA, A COMPETENCIA, VIA DE REGRA, E DA JUSTICA EST
ADUAL; E, (B) AO REVES, SENDO MANDADO DE SEGURANCA OU REFERINDO-S
E AO REGISTRO DE DIPLOMA PERANTE O ORGAO PUBLICO COMPETENTE - OU
MESMO CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE PERANTE O MINISTERIO DA EDUCACAO
(MEC) - NAO HA COMO NEGAR A EXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIAO FED
ERAL NO PRESENTE FEITO, RAZAO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 109 D
A CONSTITUICAO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO
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