TJGO 29/07/2016 -Fl. 153 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
ADV CONSIGDO
: 18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201200624240 VISTOS E ETC. TEREZINHA RODRIGUES DA SIL
VA AJUIZOU ACAO CONSIGNATORIA EM DESFAVOR DE BANCO VOLKSWAGEN S/A
, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSA
DA A ACAO, AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGACAO, CONFORME MINUTA DE A
CORDO PROTOCOLADA AS FLS. 343-345. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO.
NO MERITO, COMO A TRANSACAO ENVOLVE DIREITO DISPONIVEL DE CARATER
PATRIMONIAL, A HOMOLOGACAO DESTA NAO ENCONTRA OBICE LEGAL, SENDO
PLENAMENTE POSSIVEL A TRANSACAO. ASSIM, EXISTINDO UMA SITUACAO D
E LITIGIOSIDADE TANTO ANTES DE PROLATADA DECISAO TERMINATIVA DO P
ROCESSO, COM OU SEM APRECIACAO DO MERITO, QUANTO DEPOIS, EM QUALQ
UER DAS DUAS HIPOTESES, NAO HAVENDO NORMA PROIBITIVA E TRATANDO-S
E DE DIREITOS DISPONIVEIS, PODEM AS PARTES TRANSIGIR. ANTE O EXPO
STO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS,
O TERMO DE PEDIDO DE FLS. 343-345 E, EM CONSEQUENCIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIG
ENCIE A ESCRIVANIA A CERCA DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NO CADASTRA
MENTO PARA INTIMACOES AOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, QUAL SEJAM
DR FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA OAB/GO N 18.828 E DR MANOE
L ARCHANJO DAMA FILHO OAB/GO N 21.593A (PROCURACAO/SUBSTABELECIME
NTO AS FLS. 90). CUSTAS, SE HOUVER, A CARGO DA PARTE REQUERENTE.
TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DA PUBLICACAO, EM RAZAO DA RENUNCIA
EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 225 D
O CPC/2015, CONFORME MANIFESTACAO AS FLS. 345, ITEM 11. AUTORIZO
O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL, DESD
E QUE SUBSTITUIDOS POR COPIA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESE
NTES AUTOS COM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE, ANOTANDO-SE AS
CUSTAS QUE PORVENTURA HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE
. GOIANIA, 26 DE JULHO DE 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
191279-17.2012.8.09.0006
591
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA
BANCO VOLKSWAGEM S/A
31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQTE
: 18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS JURIDICO
S E LEGAIS, O TERMO DE PEDIDO DE FLS. 70-72 E, EM CONSEQUENCIA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. DILIGENCIE A ESCRIVANIA A CERCA DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NO
CADASTRAMENTO PARA INTIMACOES AOS PATRONOS DA PARTE REQUERENTE,
QUAL SEJAM DR FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA OAB/GO N 18.828
E DR MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO OAB/GO N 21.593A (PROCURACAO AS F
LS. 07). CUSTAS, SE HOUVER, A CARGO DA PARTE REQUERIDA. TRANSITAD
A EM JULGADO NA DATA DA PUBLICACAO, EM RAZAO DA RENUNCIA EXPRESSA
DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 225 DO CPC/201
5, CONFORME MANIFESTACAO AS FLS. 72, ITEM 11. AUTORIZO O DESENTRA
NHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL, DESDE QUE SUBS
TITUIDOS POR COPIA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
COM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE, ANOTANDO-SE AS CUSTAS QUE
PORVENTURA HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
26 DE JULHO DE 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47984-11.1994.8.09.0051 ( 940479840 )
AUTOS NR. : 48
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