TJGO 17/05/2016 -Fl. 1765 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
IAMENTO PARA A AQUISICAO DO BEM ESCOLHIDO, QUAL SEJA, UM VEICULO,
MODELO/MARCA L-200 TRITON, ANO 2012/2012, COR PRATA, PLACA: OGQ9
450, CHASSI: 93XJNKB8TCCC46927, BEM ESTE, DADO EM GARANTIA AO SAL
DO DEVEDOR, MEDIANTE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. PONDEROU Q
UE A REQUERIDA ENCONTRA-SE EM MORA E REQUEREU A LIMINAR DE BUSCA
E APREENSAO E AO FIM, A CONCESSAO EM DEFINITIVO DO PEDIDO. JUNTOU
DOCUMENTOS AS FLS. 06/24. CONCEDIDA A LIMINAR AS FLS.30/31, O VE
ICULO FOI APREENDIDO. O REQUERIDO CITADO, APRESENTOU CONTESTACAO
A FLS.46/56. SOBRE A RESPOSTA, A PARTE AUTORA A FL.59/68, PEDIU P
ELA INTEMPESTIVIDADE DA PECA CONTESTATORIA, E PELA PROCEDENCIA DO
S PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RE
LATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL/2015, POR TRATAR-SE APENAS DE MATERIA DE DIREITO E FATOS
JA COMPROVADOS NOS AUTOS, PASSO A FAZER O JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. NESTE SE
NTIDO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. VEICU
LO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CERCEAMEN
TO DE DEFESA. REJEICAO. MERITO: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INEXISTENCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSIBILIDADE. 1. TENDO SIDO EXP
EDIDA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTORIO DE TITULO
S E DOCUMENTOS, TEM-SE POR ATENDIDA A EXIGENCIA PREVISTA NO NO AR
TIGO 2, 2, DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDACAO ANTERIOR A EDICAO
DA LEI N. 13.043/2014. 2. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVANTE DA ENTRE
GA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL NO ENDERECO DA DEVEDORA FIDUCIANT
E, DEVE SER CONSIDERADA VALIDA A CONSTITUICAO EM MORA, AINDA QUE
A CORRESPONDENCIA TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. 3. O JULGAMEN
TO ANTECIPADO DA LIDE NAO CONFIGURA HIPOTESE DE CERCEAMENTO DE DE
FESA, QUANDO A DILACAO PROBATORIA PRETENDIDA SE MOSTRA DESNECESSA
RIA A SOLUCAO DO LITIGIO. 4. EMBORA SEJA CABIVEL A DISCUSSAO DE C
LAUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA PURGA DA M
ORA, COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL, IM
PEDE A APRECIACAO DO PLEITO REVISIONAL FORMULADO PELO DEVEDOR, NO
S TERMOS DO ARTIGO 3, 2, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 5. APELACAO CI
VEL CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MERITO, RECURSO NAO PR
OVIDO.(TJ-DF - APC: 20100510110679, RELATOR: NIDIA CORREA LIMA, D
ATA DE JULGAMENTO: 25/11/2015, 1 TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO:
PUBLICADO NO DJE : 18/12/2015 . PAG.: 167). A PRESENTE ACAO E RE
GULAMENTADA PELO DECRETO-LEI N 911/69, O QUAL ESTABELECE NORMAS D
E PROCESSO SOBRE ALIENACAO FIDUCIARIA, TENDO EM VISTA QUE O REU D
ESCUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AO DEIXAR DE PAGA
R AS PARCELAS DEVIDAS. A CONTESTACAO APRESENTADA NAO TEM O CONDAO
DE AFASTAR OS JUROS CONTRATUAIS, HAVENDO DE SE CONSIDERAR OS TER
MOS DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. TODAS AS ALEGACOES PERT
INENTES A DISCUSSAO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SAO AQUI DESCABIDAS,
VEZ QUE A CONTESTACAO NAO E A SEARA ADEQUADA A FORMULACAO DE PEDI
DOS, ESPECIALMENTE NAS ACOES DE BUSCA E APREENSAO DE BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIARIA E NAS ACOES DE DEPOSITO DELA DERIVADAS, ANTE
A ESPECIFICIDADE DO PROCEDIMENTO. JURISPRUDENCIA: "ACAO BUSCA E A
PREENSAO - CONVERTIDA DEPOSITO - JUSTICA GRATUITA - ATO INCOMPATI
VEL - INDEFERIMENTO - INEPCIA INICIAL - INOCORRENCIA - DISCUSSAO
CLAUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE RECONVENCAO - AUSENCIA - PR
ISAO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGANCIA MA-FE - INOCORRENCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. ISTO PORQUE TRATAM OS AUTOS
DE ACAO DE DEPOSITO EM CONTRATO DE BEM DADO EM ALIENACAO FIDUCIAR
IA QUE NAO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO. ASSIM, E INADMISSIVEL A R
EVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM A APRESENTACAO DE RECONVENCA
O PELO DEVEDOR FIDUCIARIO, EM FACE DA ESPECIALIDADE DO CONTRATO D
E ALIENACAO FIDUCIARIA E O RITO CONFERIDO AOS PROCEDIMENTOS DE BU
SCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. [...]." (TRIBUNAL DE JUS
TICA DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N 1.0382.04.039014-0/003, RE
LATOR DES. SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA, JULGADO EM: 12/08/2009 PUB
LICADO EM: 02/10/2009 - G.N.) E QUE EM RIGOR, O AUTOR PEDE, E O R
EU, NA CONTESTACAO, APENAS IMPEDE, RESSALVADOS AQUELES PROCEDIMEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1765 de 3249