TJGO 17/05/2016 -Fl. 1763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
ISAO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGANCIA MA-FE - INOCORRENCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. ISTO PORQUE TRATAM OS AUTOS
DE ACAO DE DEPOSITO EM CONTRATO DE BEM DADO EM ALIENACAO FIDUCIAR
IA QUE NAO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO. ASSIM, E INADMISSIVEL A R
EVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM A APRESENTACAO DE RECONVENCA
O PELO DEVEDOR FIDUCIARIO, EM FACE DA ESPECIALIDADE DO CONTRATO D
E ALIENACAO FIDUCIARIA E O RITO CONFERIDO AOS PROCEDIMENTOS DE BU
SCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. [...]." (TRIBUNAL DE JUS
TICA DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N 1.0382.04.039014-0/003, RE
LATOR DES. SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA, JULGADO EM: 12/08/2009 PUB
LICADO EM: 02/10/2009 - G.N.) E QUE EM RIGOR, O AUTOR PEDE, E O R
EU, NA CONTESTACAO, APENAS IMPEDE, RESSALVADOS AQUELES PROCEDIMEN
TOS ONDE EXPRESSAMENTE E DADO PROVER PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO
EM SEDE DEFENSIVA, OU NAS CHAMADAS ACOES DE FORCA DUPLICE, ONDE
A MERA RESISTENCIA AO PEDIDO JA E CAPAZ DE GARANTIR AO REQUERIDO
O BEM DE VIDA DEMANDADO NA INICIAL, O QUE NAO VEM A SER O CASO. D
ESTARTE, A EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS DEVE SER RECONHECIDA EM ACAO PROPRIA. PELO QUE SE PODE VER
DA REDACAO DO 2 DO ART. 3 PELO DECRETO-LEI 911/69, AO REU, CITAD
O NO PROCEDIMENTO ORA ANALISADO, DOIS CAMINHOS SE APRESENTAM, PEL
OS QUAIS PODE ESTRUTURAR SUAS TESES DE DEFESA: A) PURGACAO DA MOR
A, PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO E B) CONTESTACAO, CUJAS ALEGACOES
DEVEM VERSAR TAO SOMENTE SOBRE O PAGAMENTO DO DEBITO VENCIDO OU
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. IN CASU, O REQUER
IDO NAO REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE, DEVENDO
-SE POR DEFINITIVO CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEICULO
APRENDIDO AO PATRIMONIO DO AUTOR. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTA
L NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. POSSIBILID
ADE DE VENDA DO VEICULO. DECRETO LEI 911/69. AUSENCIA DE FATOS NO
VOS. I - E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, NA
FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O
AGRAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR FATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIF
ICAR A RECONSIDERACAO DO JULGADO, TAMBEM NAO COMPROVA QUE OS FUND
AMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA PRE
DOMINANTE NESTA CORTE ESTADUAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II - D
ECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, SEM PURGACAO DA MORA, CONSOLIDARSE-A, EM MAOS DO CREDOR, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIV
A, NOS TERMOS DOS ARTS. 2 E 3 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI N 911/6
9. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 20627-77.2015.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE
MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/02/2015, DJE 1738 DE 03/03
/2015)- GRIFEI. ISTO POSTO, COM FULCRO NO DECRETO-LEI, 911/69, JU
LGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR CONSOLIDADA A POSSE E A PRO
PRIEDADE DO BEM DESCRITO A FL. 38, NAS MAOS DO AUTOR, CONFIRMANDO
A BUSCA E APREENSAO LIMINARMENTE EXECUTADA. CONDENO O REU AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERM
OS DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO HAJA O RE
COLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR PARA FINS
DE EXECUTIVO FISCAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO E PROVIDENCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE, COM AS
BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENCA E
MBARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JUL
GADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RETIFIQUE-SE. CUMPRA-SE JARAGUA,
02 DE MAIO DE 2016. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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REQUERENTE
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REQUERIDO
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ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
387744-30.2015.8.09.0091
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BRADESCO FINANCIAMENTOS
ERALDO MARTINS
25929 GO - FERNANDA ROSA ALMEIDA
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