TJGO 11/05/2016 -Fl. 2008 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
EQUEREU A LIBERACAO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, DISPENSANDO TAMBEM
A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, RAZAO PELA
QUAL O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA AO REQUERENTE CONSI
STENTE NO PAGAMENTO DE UMA MULTA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS), VENCIVEL EM 06.05.2016, EM FAVOR DO FUNDO MUN
ICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO JURI
DICO DO PEDIDO. O REPRESENTADO E SUA GENITORA CONCORDARAM COM A P
ROPOSTA MINISTERIAL A EXEMPLO DO RESPECTIVO ADVOGADO. EM RELACAO
AO ADOLESCENTE, O MINISTERIO PUBLICO SUGERIU A OUTORGA DE REMISSA
O JUDICIAL CUMULADA COM ADVERTENCIA TENDO EM VISTA QUE O MENOR NA
O APRESENTA ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS OUTROS. AO FINAL, P
ELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: INICIALMENTE, DEF
IRO O ADITAMENTO DA REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE
ESTA ALCANCE TAMBEM A GENITORA DO MENOR SRA. NEUCIMAR ROSA DA SIL
VA. A REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA APLICACAO DA INFRA
CAO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE, A RESPONSAVEL LEGAL DO ADOLESCENTE, E PROCEDENT
E EM FACE DA DOCUMENTACAO ACOSTADA NOS AUTOS E DO RECONHECIMENTO
DO PEDIDO POR PARTE DA REPRESENTADA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A P
ROPOSTA MINISTERIAL E APLICO A REPRESENTADA A MULTA PECUNIARIA DE
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), VENCIVEL EM 06.05.2016, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELO DESCUMPRIMENTO
DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, CUJO VALOR DEVERA SER DEPOSITADO
NA CONTA CORRENTE N 160-6, AGENCIA: 0871, OPERACAO: 06, CAIXA ECO
NOMICA FEDERAL. TENDO EM VISTA A PRESENTE TRANSACAO, DEFIRO O PED
IDO DE RESTITUICAO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. RECOLHIDA A MULTA O
RA FIXADA, EXPECA-SE ALVARA DE LIBERACAO DA MOTOCICLETA APREENDID
A EM NOME DA REQUERENTE DOS AUTOS N 201601540056, ENTRETANTO, DEV
ERA CONSTAR NO ALVARA A OBSERVACAO DE QUE, CASO HAJA PENDENCIA AD
MINISTRATIVA NO DETRAN, A MESMA DEVERA SER REGULARIZADA ANTES DA
LIBERACAO. EM RELACAO AO ADOLESCENTE PEDRO AUGUSTO SILVA, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO-LHE REMISSAO JUDICIAL CUMULADA CO
M MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA. APOS O CUMPRIMENTO DA OBR
IGACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLICADA ESTA EM AUDIENCIA, FICAM
INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. MINEIROS-GO, 05 DE MAIO DE 2
016. (ASS) DR. RUI CARLOS DE FARIA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ ADVERTI
U O MENOR PEDRO AUGUSTO SILVA FAZENDO A LEITURA DOS ATOS COMETIDO
S TENDO O ADOLESCENTE SE COMPROMETIDO A NAO MAIS PRATICAR O ATO I
NFRACIONAL EM REFERENCIA, BEM COMO DEDICAR-SE A ATIVIDADE LICITA.
NADA MAIS A CONSTAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO
CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,....................., ALI
NE OLIVEIRA CARNEIRO ASSISTENTE, O DIGITEI E O SUBSCREVI. MM. JUI
Z DE DIREITO: PROMOTOR DE JUSTICA: ADVOGADO: REPRESENTADO: GENITO
RA DO REPRESENTADO:
NR. PROTOCOLO
: 377406-52.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCIO ALVES RAMOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
ADV REQTE
: 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
DESPACHO A PEDIDO DA ESCRIVANIA, BAIXEM-SE OS AUTOS PARA JUNTADA
DE DOCUMENTO/PETICAO PROTOCOLADO(A) NESTE JUIZO. MINEIROS, 09 DE
MAIO DE 2016. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 262808-85.2015.8.09.0105
: 633
: COBRANCA
: ROBSON RODRIGO DA SILVA
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2008 de 2879