TJGO 26/04/2016 -Fl. 1490 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
IA DO PEDIDO (FL. 83), PARA OS FINS DO ARTIGO 200, PARAGRAFO UNIC
O, DO CPC/2015. EM CONSEQUENCIA, EXTINGO ESTE PROCESSO COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC/15. CONDENO A REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVEREM. P.R.I. CERTIFIC
ADO O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. APOS, ARQ
UIVEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. FORMOSA, 18 DE ABRIL
DE 2016. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311444-71.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 529
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: REGINA JUSTO DA SILVA MOTA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
A LUZ DO JUIZO DE PRELIBACAO PREVISTO NO 8, DO ART. 17, DA LEI 8.
429/92, PENSO QUE A EXORDIAL MERECE SER RECEBIDA JA QUE AS ARGUIC
OES DA REQUERIDA NAO SE PRESTAM PARA FIRMAR DE PLANO O CONVENCIME
NTO DESTA MAGISTRADA ACERCA DA INEXISTENCIA DE ATO IMPROBO. COM E
FEITO, NO QUE SE REFERE A PRELIMINAR, OBSERVO QUE A SIMPLES APRES
ENTACAO DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO NAO SE PRESTA PARA A
FASTAR DE PLANO A INCIDENCIA DA LIA. A UMA PORQUE AS REFERIDAS CO
NTAS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO. A DUAS, CONSIDERANDO QUE JA FOI
INSTAURADO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE), DE
MODO A APRESENTACAO DAS CONTAS SUPRACITADAS POR SI SO NAO ELIDE D
E IMEDIATO A IRREGULARIDADE DA OMISSAO JA CONSTATADA. VEJA-SE QUE
A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAM
ENTE FORMALIZADO, COM RITO PROPRIO, PARA APURAR RESPONSABILIDADE
POR OCORRENCIA DE DANO A ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL A FIM DE O
BTER O RESPECTIVO RESSARCIMENTO. ESSA DINAMICA TEM POR BASE A APU
RACAO DE FATOS, A QUANTIFICACAO DO DANO E A IDENTIFICACAO DOS RES
PONSAVEIS. A MEU VER, SOMENTE A INSTRUCAO IRA DEMONSTRAR SE OS AR
GUMENTOS MINISTERIAIS SE SUSTENTAM OU NAO, HIPOTESE EM QUE O JUIZ
, SE NAO ESTIVER DIANTE DE SITUACAO EM QUE E NOTORIA A INEXISTENC
IA DE IMPROBIDADE DEVE PROCESSAR O PEDIDO, SEM PREJUIZO DA EVENTU
AL IMPROCEDENCIA DA ACAO APOS A DILACAO PROBATORIA QUE LHE E PERT
INENTE. ASSIM, RECEBO A INICIAL. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO NESTA HIPOTESE POR ENTENDER QUE AS SANCOES POSTULADAS
PELO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO NAO ADMITEM AUTOCOMPOSICAO, N
OS TERMOS DO ART. 334, 4, II, DO CPC/15. CITE-SE A REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL. SEM PREJUIZO, ATENDENDO A
O REQUERIMENTO CONTIDO NO ITEM 5 DA EXORDIAL, DETERMINO A CITACAO
, VIA MANDADO, DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS/GO PARA QUE, QUERENDO,
MANIFESTE INTERESSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM INTEGRAR O
POLO ATIVO DA LIDE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. FORMOSA, 18 DE ABRIL
DE 2016. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311373-69.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MARIA NILMA DE MELO PAIVA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
A LUZ DO JUIZO DE PRELIBACAO PREVISTO NO 8, DO ART. 17, DA LEI 8.
429/92, PENSO QUE A EXORDIAL MERECE SER RECEBIDA JA QUE AS ARGUIC
OES DA REQUERIDA NAO SE PRESTAM PARA FIRMAR DE PLANO O CONVENCIME
NTO DESTA MAGISTRADA ACERCA DA INEXISTENCIA DE ATO IMPROBO. COM E
FEITO, NO QUE SE REFERE A PRELIMINAR, OBSERVO QUE A SIMPLES APRES
ENTACAO DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO NAO SE PRESTA PARA A
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