TJGO 05/04/2016 -Fl. 386 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
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AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
EDSON LUIZ TOLEDO
DENILTO LUDOVICO CORREA
ADV(S) : 25770/DF -EDSON LUIZ TOLEDO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não evidencia
ilegalidade a decisão que converte a prisão em
flagrante delito em preventiva, pela prática do
crime de roubo circunstanciado e corrupção de
menores, art. 157, § 2º, inciso II, do Código
Penal Brasileiro, art. 244-B, do ECA, demonstrando
fundamentação suficiente, invocando a prova da
materialidade, indícios da autoria, as
circunstâncias dos fatos, gravidade concreta da
conduta criminosa, violência contra a vítima,
ofendendo a sua integridade física, objetivando o
resguardo da ordem pública, a conveniência da
instrução criminal e aplicação da Lei Penal,
expondo a insuficiência das cautelares diversas,
em sintonia com o art. 312, do Código de Processo
Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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445172-49.2015.8.09.0000(201594451729)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA
CARLOS FERNANDO ANDRADE DIAS
ADV(S) : 46486/DF -FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES P
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO
JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A SER
REPARADO. Não evidencia ilegalidade a decisão que
converte a prisão em flagrante delito em
preventiva, pela prática do crime de roubo
circunstanciado e corrupção de menores, art. 157,
§2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, art.
244-B, do ECA, demonstrando fundamentação
suficiente, invocando a prova da materialidade,
indícios da autoria, as circunstâncias dos fatos,
a gravidade concreta da conduta criminosa,
executada com violência contra a vítima, agredida
fisicamente, objetivando o resguardo da ordem
pública, a conveniência da instrução criminal e
aplicação da Lei Penal, expondo a insuficiência
das cautelares diversas, em sintonia com o art.
312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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