TJGO 17/03/2016 -Fl. 978 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
NTO DAS DETERMINACOES ACIMA, FICA O AGRESSOR OBRIGADO AO PAGAMENT
O DE UMA MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A INCIDI
R A CADA NAO ATENDIMENTO AS CONDICOES - ART. 22, 4, LEI N. 11.340
/06 E ARTIGO 461, 5 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. FICA O AGRESSO
R ADVERTIDO DO DEVER DE CUMPRIR AS DETERMINACOES E RESTRICOES ACI
MA, SOB PENA DE ADOCAO AUTOMATICA DE PROVIDENCIA MAIS ENERGICA PA
RA GARANTIR A EFICACIA DESTE PROVIMENTO JUDICIAL. INTIME-SE AS VI
TIMAS DESTA DECISAO, INFORMANDO-AS QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESS
AO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELAS PODERAO REQUERER A ESTE JU
IZO A SUA REVOGACAO. INTIME-SE O REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O DE QU
E NA HIPOTESE DESTE NAO RESPEITAR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS, PODER
A SER DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO
ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L E MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OFICIE-SE A
AUTORIDADE POLICIAL CIVIL E MILITAR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALI
ZACAO DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS, DEVENDO PROCEDER A COMUNICACAO IM
EDIATA A ESTE JUIZO, EM CASO DE COMPROVADA INADIMPLENCIA AOS TERM
OS RETRO. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR E AO CENTRO DE REFERENCIA
DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS) DE ARUANA-GO PARA, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, PARA VISITAR A RESIDENCIA DAS REQUERENTES, VERIFICAN
DO A NECESSIDADE DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A ELAS, COM O
POSTERIOR ENVIO AO JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O RELATORIO
DA VISITA, COM A DESCRICAO MINUCIOSA DA SITUACAO EM QUE SE ENCON
TRA A FAMILIA. COM O RELATORIO, DE-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO. RESSALTA-SE QUE AS PRESENTES MEDIDAS POSSUEM VALIDAD
E POR TEMPO INDETERMINADO A CONTAR DA DATA DA INTIMACAO DO REPRES
ENTADO. EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZO A UTILIZACAO DESTA DECISAO COM
O MANDADO. CUMPRA-SE. DE GOIAS PARA ARUANA, 11 DE MARCO DE 2016.
LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
88950-07.2014.8.09.0183
: 304
: ACAO PENAL
: LEYDIANE MENDANHA CAETANO
JOAO PAULO FRANCISCO DAS CHAGAS
VIVIANE PEREIRA CAIRES
WILTON GONCALVES BORGES
JULIMAR FELIX DA SILVA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 41023 GO - IZAELA SOUZA FRUTUOZO
19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ACAO PENAL DESPACHO OFICIE-SE A OAB PARA DESIGNAR DEFENSORES DATI
VOS PARA OS REUS MICHEL, GILSON E JOUBERT . DE POSSE DOS NOMES DO
S ADVOGADOS, ELES DEVERAO SER INTIMADOS PARA APRESENTAR DEFESA PR
EVIA NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DE DROGAS. NOTIFIQUE-SE LUCAS P
ARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 DIAS (LD, ART. 55). I
NTIMEM-SE JOAO PAULO, VIVIANE, LEYDIANE, WILTON GONCALVES, JULIMA
R E JOUBERT PESSOALMENTE NOS ENDERECOS CONSTANTES DO SIEL E INFOJ
UD QUE SEGUEM EM ANEXO A FIM DE TOMAREM CONHECIMENTO DO FEITO. AR
UANA, 14/03/2016. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 112880-88.2013.8.09.0183
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO DE LIMA
ADV ACUS
: 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO
DESPACHO
:
DESPACHO ANTE A NOTICIA DE INTERLOCUTORIA A SER JUNTADA, VOLVO OS
AUTOS AO CARTORIO. APOS, CONCLUSOS. DE GOIAS P ARA ARUANA, 11 DE
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