TJGO 04/03/2016 -Fl. 1116 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
DATA DE PUBLICACAO: 26/09/2013). STJ - RESP: 1217052, RELATOR: MI
NISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE PUBLICACAO: DJ 26/11/2
010) STJ - RESP: 842670 PR 2006/0088580-1, RELATOR: MINISTRO TEOR
I ALBINO ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2006, T1 - PRIMEIRA
TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 21/09/2006 P. 233)
NR. PROTOCOLO
: 423438-02.2013.8.09.0036
AUTOS NR. : 3031
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
EXECUTADO
: UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTIS
ADV EXEQTE
: 36210 GO - OSORIO FERNANDO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
:
201304234384 NATUREZA: :
EXECUCAO DE IPTU EXEQUENTE
:
MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO EXECUTADA
:
UNIAO CENTRO-OESTE BRASIL
EIRA DA IGREJA S E N T E N C A TRATA-SE DE EXECUCAO DE IPTU AJUIZ
ADA PELO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, EM FACE DE UNIAO CENTRO-OEST
E BRASILEIRA DA IGREJA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. INSTRUIU O
FEITO COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 04/05. O EXEQUENTE, EM PEDIDO
FORMULADO A FOLHA 10, PUGNOU PELA EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO
QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL, SOB O ARGU
MENTO DE QUE A PARTE EXECUTADA QUITOU INTEGRALMENTE O DEBITO EM S
EDE ADMINISTRATIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO.
DECIDO. POIS BEM, O ARTIGO 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DIS
POE QUE A EXECUCAO SE EXTINGUE QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGA
CAO. ASSIM, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DEBITO PELA EXECUTADA, MOST
RA-SE PERFEITAMENTE PLAUSIVEL QUE, NO CASO EM COMENTO, O PEDIDO D
A PARTE EXEQUENTE PELA EXTINCAO DO FEITO EXECUTIVO SEJA ACATADO E
PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRO
CESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA (FOL
HA 08), EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA 1, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS,
OS QUAIS ARBITRO NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE), EX VI DO
ARTIGO 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, PROCEDA-SE A BAIXA EM EVENTUAIS RESTRICOES EM NOME DA PARTE
EXECUTADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, D
E-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAX
E. CRISTALINA-GO, 23 DE FEVEREIRO DE 2016. THIAGO INACIO DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO 1 - (TRF-5 - AC: 30966620134059999, RELATOR:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, DATA DE JULGAMENTO:
17/09/2013, QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: 26/09/2013). STJ RESP: 1217052, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA
DE PUBLICACAO: DJ 26/11/2010) STJ - RESP: 842670 PR 2006/0088580
-1, RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO:
05/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 21/09/200
6 P. 233)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
440301-67.2012.8.09.0036
1673
EXECUCAO DE IPTU
MUNICIPIO DE CRISTALINA
PAMELA CRISTINA REIS BARCELAR
29334 GO - MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA
32664 GO - LEANDRO LUIS DAMM
33435 GO - ANDREA BIENE DE MENEZES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201204403010 D E S P A C H O INTIME-SE A FAZENDA PUB
LICA EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDAO DE FOLHA
28, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE LEI. INTIME-SE. CRISTA
LINA/GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
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