TJGO 29/02/2016 -Fl. 1904 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016

INDICIADO

: TAMARA SILVA PRATEADO
THALES HENRIQUE SILVA PRATEADO
ABADIA MARIA SILVA
WELINTON SOUZA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PREVENTIVA AS PRISOES EM FLAGRANTE DO
S AUTUADOS THALES HENRIQUE SILVA PRATEADO E WELINTON SOUZA DE OLI
VEIRA, JA QUALIFICADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II E 312
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA E POR IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL, E DEFIRO O PE
DIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO POR TAMARA SILVA PRATEADO
E ABADIA MARIA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, CONCEDENDO-LHES L
IBERDADE PROVISORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTEL
ARES ESPECIFICAS E DE CUNHO PENAL (ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL), A FIM DE RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL: 1) NAO SE AU
SENTAREM DA COMARCA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA AUTO
RIZACAO DESTE JUIZO; 2) COMPARECEREM A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADA; 3) NAO MUDAREM DE ENDERECO SEM P
REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 4) NAO PRATICAREM NOVA INFRACAO P
ENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA
AS AUTUADOS TAMARA E ABADIA MARIA, COLOCANDO-AS EM LIBERDADE SE
POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESAS, DEVENDO SER ADVERTIDAS DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS
DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA
IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHES AIND
A UMA COPIA DA PRESENTE. EXPECAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE PR
ISAO EM DESFAVOR DE THALES HENRIQUE E WELINTON, OBSERVANDO-SE AS
DETERMINACOES DA PORTARIA CONJUNTA N 2 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS E DA RESOLUCAO N 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUST
ICA, CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO A DE 7/12/2035,
E PROCEDA-SE O ENCAMINHAMENTO PARA FORMALIZACAO DA SITUACAO PRISI
ONAL DOS AUTUADOS. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, IN
FORMANDO A CONEXAO DOS DELITOS, SOLICITANDO A UNIAO DOS INQUERITO
S POLICIAIS QUE APURAM OS CRIMES EM COMENTO, ENCAMINHANDO-LHE COP
IA DA PRESENTE DECISAO. TRASLADE-SE COPIA DOS DOCUMENTOS QUE INST
RUEM OS AUTOS N 201504412812 (COMUNICACAO DA PRISAO FLAGRANCIAL R
EFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, DA LEI N 10.826/03), QUE
NAO ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS N 201504425396 (COMUNICACAO DA P
RISAO FLAGRANCIAL CONCERNENTE AOS DELITOS DE TRAFICO E ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO), ARQUIVANDO AQUELE EM SEGUIDA COM AS DEVIDAS BAI
XAS. COMUNIQUE-SE A PRISAO E A PRESENTE CONVERSAO EM PREVENTIVA A
OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DE WELINTON. COM A CHEGADA
DO INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O APENSAMENTO, ABRINDO-SE VISTA A
O PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART
IGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMED
IATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO. I
NTIMEM-SE OS AUTUADOS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ITUMB
IARA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIR
EITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO

:
:
:
:
:

442539-95.2015.8.09.0087
1529
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
TAMARA SILVA PRATEADO
THALES HENRIQUE SILVA PRATEADO
ABADIA MARIA SILVA
WELINTON SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201504425396 DENUNCIADO : THALES HENRIQUE SILVA PRATE
ADO E OUTROS DESPACHO CONSIDERANDO A UNIAO DOS INQUERITOS POLICIA

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