TJGO 19/02/2016 -Fl. 1472 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
83032/2016
COMARCA DE GOIAS
FÓRUM - RUA LUIZ GUEDES DE AMORIM S/N CENTRO
CEP - 76600000 TEL: 3371-1340 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5078164
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L103
PROTOCOLO NUMR:
53137-16.2013.8.09.0065
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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ACUSADO
PROFISSÃO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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119
ACAO PENAL
MARLENE CAETANO FERREIRA
DIARISTA
Solteiro(a)
28/08/1982
000000000-00
ALCINO BARBOSA FERREIRA
EROTILDES FERREIRA CAETANO
FABIO DIAS SANTOS
LAVRADOR
21/11/1985
4642792 - SSPGO
000000000-00
EURIPEDES FERREIRA DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (15075 GO) GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALESSANDRA GONTIJO DO
AMARAL ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO FABIO DIAS SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 1
29, 9 E 147 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C AS DISPOSICOES DA LEI
11.340/2006, A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, EM REGIME IN
ICIAL ABERTO, CUJAS CONDICOES SERAO FIXADAS EM AUDIENCIA ADMONITO
RIA. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, CONS
IDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA POBRE, INCLUSIVE TEVE SUA DEFESA PAT
ROCINADA POR DEFENSOR DATIVO, EM RAZAO DE NAO TER CONDICOES FINAN
CEIRAS, SUSPENDO O PAGAMENTO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DEVE
NDO O SENTENCIADO SATISFAZE-LO, DENTRO DESTE LAPSO, CASO CESSE SE
U ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO, FIXO OS
HONORARIOS EM 03 (TRES) UHD"S, NOS TERMOS DA PORTARIA 293/03 DA
PGE. EXPECA-SE A CERTIDAO. SE TRANSITAR EM JULGADO, EXPECAM-SE AS
RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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