TJGO 26/01/2016 -Fl. 714 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
TERCEIRO INTERES : RUDNEI CESAR COLOZZO
ADV REQDO
: 2849
GO - MARCOS LINCOLN PORTO
ADV REQTE
: 11579 GO - ENNIO TIBURCIO
10223 GO - MARCELO MARIANI DALAN
23099 GO - WESLEY CAETANO DA SILVA
28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
ADV CONFINANTE
: 26319 GO - YOUSSEF SAYAH EL ATYEH
ADV TERCEIRO INT : 21247 GO - WANIA MARIA MENDES MAIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 9800047778 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO PARA O DIA 1 6 DE MARCO DE 201 6 AS 17 :00 HORAS . INTI
MEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ARROLAREM SUAS TESTEM
UNHAS, DEVENDO AS MESMAS EFETUAREM O PREPARO DA DILIGENCIA. EFETU
ADO O PREPARO, INTIME-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. I
NTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2016. JAIR XAVIER
FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
239730-35.2012.8.09.0051
3813
COBRANCA
BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
SORAYA LUIZ DA SILVA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
32233 GO - FABIO SARTORETTO AGUERA
ADV REQDO
: 25770 GO - BRUNO MOURA LEDRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE INFOJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS EM
NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIO
S DE LOCALIZACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUD
ENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PART
E INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS D
E DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESP
EITO DA LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A ESTE PERTENCENTES, NO
INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA,
TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE
PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIA
S EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE. NO CASO EM DESFILE, NAO HA QUAL
QUER DEMONSTRACAO DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA EMPREENDIDO AS M
EDIDAS A SEU ENCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIAS NESSE SENTI
DO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DADA SUA EXCEPC
IONALIDADE. A CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. P
ROCESSO CIVIL. EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. M
EDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA E
M CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEI
TA FEDERAL, PARA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMIT
IDA EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTR
ADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA EN
CONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS A
UTOS" (AGRG NO RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLI
A BARBOSA, 4 TURMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE IN
FORMACOES PARA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RA
CIOCINIO A SER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CA
SOS EM QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONT
RIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE REL
ATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO
SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS PA
RA DEMANDAR EM JUIZO." (RESP N 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA EL
IANA CALMON, DJU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE
GA PROVIMENTO. SENDO ASSIM, DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR PERANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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