TJGO 22/01/2016 -Fl. 1607 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
E JUDICIAL CONCEDIDA A FL. 30, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.0
60/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE. DESAPENSEM-SE OS PRESENTES DOS AUTOS DE N 2009002
48496. MINEIROS, 19/01/2016. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
120427-25.2013.8.09.0105
410
CIVIL PUBLICA
MPEG
AFS
MM
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 25433 GO - FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201301204271 DE SPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO.
APOS, CONCLUSOS. MINEIROS, 14 DE JANEIRO DE 2016. DEMETRIO MENDE
S ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
251948-93.2013.8.09.0105
874
EXECUCAO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
ANA IDALINA NAVES MARTINS SILVA
OBERIDES DE SOUZA SILVA
ADV EXEQTE
: 37007 PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
DESPACHO
:
AUTOS N: 201302519489 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JA FO
RA CITADO (FLS. 106), BEM COMO INTIMADO DO ARRESTO DO IMOVEL (FLS
. 91/92), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, INFORMAR SE HOUVE O PAGAMENTO DA DIVIDA OU REQUERER A CONVERSAO
DO ARRESTO EM PENHORA (ART. 654 DO CPC). MINEIROS, 18/01/2016. D
EMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 443119-71.2015.8.09.0105
: 1449
: EMBARGOS A EXECUCAO
: ANA IDALINA NAVES MARTINS SILVA
OBERIDES DE SOUZA SILVA
EMBARGADO
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
ADV EMBGTE
: 26787 GO - MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES
317685 SP - BRUNA COSTA VILELA
ADV EMBGDO
: 37007 PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
DESPACHO
:
OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLIZADOS TEMPESTIVAMENTE, RECEBO-OS PARA
DISCUSSAO. PRIMEIRAMENTE, VALE DEIXAR REGISTRADO QUE O CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR CDC NAO SE APLICA NA RESOLUCAO DESTA DEMANDA
. ISSO PORQUE A 2 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) ASS
ENTOU A INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELACOES ENTABULADAS COM ENTID
ADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA. ASSIM, A SUMULA 321/STJ RES
TRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA C
OMPLEMENTAR (RESP 1.536.786). DE ACORDO COM O ART. 273 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL (CPC), PARA A CONCESSAO DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL, SAO INDISPENSAVEIS A OBSERVANCIA DOS SEGUINTES P
RESSUPOSTOS GERAIS: A) REQUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA
; C) VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES; D) AUSENCIA DE PERIGO DE IRRE
VERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO; E) FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO OU, ALTERNATIVAMENTE, O ABUS
O DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU
. EM UMA ANALISE PERFUNCTORIA, TENHO QUE A ANTECIPACAO DA TUTELA
DEVE SER DEFERIDA. DE FATO, VISLUMBRA-SE A PRESENCA DE PROVAS INE
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