TJGO 17/11/2015 -Fl. 88 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
TRIBUNAIS PATRIOS, CONFORME A SEGUIR ILUSTRADO: TUTELA ANTECIPAD
A. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERT
URA DE TRATAMENTO DE FERTILIZACAO IN VITRO. AUSENCIA DOS REQUISIT
OS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSENCIA DE PREVISAO CON
TRATUAL E EXISTENCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUN
TO AFASTAM A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. ALEM DISSO, NAO COMPR
OVADO O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE SAO PAULO - AI: 21091912420158260000 SP 2109191-2
4.2015.8.26.0000, RELATOR: PAULO ALCIDES, DATA DE JULGAMENTO: 03/
07/2015, 6 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 04/07/2
015). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA COBERTURA E REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO
DE FERTILIZACAO IN VITRO REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NAO PRE
SENTES AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA DAS ALEGACOES PRESERVACAO DO
CONTRADITORIO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2056408-55.2015.8.26.0000, 9 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO, REL. DES. LUCILA TOLEDO, J. 28 DE A
BRIL DE 2015). NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGACAO DA PARTE AUTORA DE
POSSUIR IDADE AVANCADA PARA ENGRAVIDAR, NAO GERA POR SI, O DIREIT
O DE EXIGIR A COBERTURA DO TRATAMENTO NAO PREVISTO PELO PLANO DE
SAUDE E PELA LEI VIGENTE. EM QUE PESE A INDICACAO MEDICA ATRAVES
DOS RELATORIOS ENTRANHADOS NOS AUTOS AS FOLHAS 74/75, A VERDADE E
QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA NAO LHE ASSEGUR
A O ALMEJADO TRATAMENTO DE REPRODUCAO ASSISTIDA, DEVENDO SER CONS
IDERADO, AINDA, QUE A PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA DO DIAGNOSTICO A
TRAVES DE LAUDO MEDICO, DO PERIODO QUE LHE RESTA ATE ENTRAR NA ME
NOPAUSA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO ANTECIPAD
A DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NA EXORDIAL, E DETERMINO A CIT
ACAO DA PARTE RE PARA, CASO QUEIRA, CONTESTAR A PRESENTE ACAO, NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
406985-13.2015.8.09.0051
2290
OBRIGACAO DE FAZER
ONESVALDO ALMEIDA SANTOS JUNIOR
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UN
17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA
DESPACHO
:
D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDID
O DE CONCESSAO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NA EXO
RDIAL PARA DETERMINAR QUE A RE FORNECA O CURATIVO DE PRESSAO NEGA
TIVA/CURATIVO A VACUO, CONFORME SOLICITACAO DO MEDICO QUE ACOMPAN
HA O CASO, SOB PENA DE MULTA DIARIA, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 1
000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO VALOR MAXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS). CUMPRIDA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RE PARA, CASO QUE
IRA, CONTESTAR A PRESENTE ACAO, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVE
LIA. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2015. HELOISA SILVA MA
TTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
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131603-03.2012.8.09.0051
983
CONSIGNATORIA
RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
124510 SP - JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTO
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
A PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR, D
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