TJGO 21/10/2015 -Fl. 1021 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015
ICA-SE QUE O REEDUCANDO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, VEZ QUE CU
MPRIU O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO A SUA PROGRESSAO DE REGIME. QUA
NTO AO REQUISITO SUBJETIVO, CONSTATA-SE, A PRIORI, POR MEIO DA CE
RTIDAO DE FL. 276, QUE O REEDUCANDO MANTEVE BOM COMPORTAMENTO, AL
EM DO MAIS ESTA TRABALHANDO (FL. 283), SATISFAZENDO ASSIM O REQUI
SITO SUBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME. DESSE MODO, POR PREENCH
ER OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOLHO O PARECER MINIS
TERIAL DE FLS. 286/287 E CONCEDO AO PRESO EDIVAN BATISTA DOS SANT
OS A PROGRESSAO DE REGIME, TRANSFERINDO-O DO REGIME SEMIABERTO PA
RA O ABERTO. DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA, OPORTUNIDADE EM SE
RAO ESTABELECIDAS AS CONDICOES DO NOVO REGIME. ELABORE-SE NOVA CE
RTIDAO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM
-SE O REEDUCANDO E O MINISTERIO PUBLICO, AMBOS PESSOALMENTE (ART.
2, CAPUT, DA LEI N 7.210, DE 1984 C/C ART. 392, I, DO CPP C/C AR
T. 370, 4, DO CPP). OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPACI-GO., 02 DE OUTUBRO D
E 2015. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 487919-95.2011.8.09.0083
AUTOS NR. : 304
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIVAN BATISTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 4081
GO - HELIER PRADOS SILVA
DESPACHO
:
E, EM SINTESE, O RELATORIO DECIDO DISPOE O ARTIGO 112 DA LEI DE E
XECUCOES PENAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTA D
A EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RI
GOROSO, A SER DETERMINADO PELO JUIZ, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQ
UISITOS, A SABER: A) QUE O REEDUCANDO TENHA CUMPRIDO 1/6 (UM SEX
T O) DA PENA NO REGIME ANTERIOR - E O DENOMINADO REQUISITO OBJETI
VO ; E, B) QUE O REEDUCANDO COMPROVE POSSUIR MERITOS, INDICANDO A
CO NVENIENCIA PARA A TRANSFERENCIA DE REGIME - E O DENOMINADO RE
QUIS ITO SUBJETIVO NO CASO DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, O REQUI
SITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO PASSOU A SER DE 2/5 (DOIS QUINTOS) D
A PE NA, CONFORME DISPOE O ART 2 DA LEI 8072/90 EM DETIDA ANALISE
AO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS ACOSTADO AS FLS 189/190, VER
IF ICA-SE QUE O REEDUCANDO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, VEZ QUE
CU MPRIU O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO A SUA PROGRESSAO DE REGIME
QUA NTO AO REQUISITO SUBJETIVO, CONSTATA-SE, A PRIORI, POR MEIO D
A CE RTIDAO DE FL 276, QUE O REEDUCANDO MANTEVE BOM COMPORTAMENTO
, AL EM DO MAIS ESTA TRABALHANDO (FL 283), SATISFAZENDO ASSIM O R
EQUI SITO SUBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME DESSE MODO, POR PRE
ENCH ER OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOLHO O PARECER
MINIS TERIAL DE FLS 286/287 E CONCEDO AO PRESO EDIVAN BATISTA DOS
SANT OS A PROGRESSAO DE REGIME, TRANSFERINDO-O DO REGIME SEMIABE
RTO PA RA O ABERTO DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA, OPORTUNIDADE
EM SE RAO ESTABELECIDAS AS CONDICOES DO NOVO REGIME ELABORE-SE N
OVA CE RTIDAO DE LIQUIDACAO DE PENAS PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E I
NTIMEM -SE O REEDUCANDO E O MINISTERIO PUBLICO, AMBOS PESSOALMENT
E (ART 2, CAPUT, DA LEI N 7 210, DE 1984 C/C ART 392, I, DO CPP C
/C AR T 370, 4, DO CPP) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PUBLIQUESE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE ITAPACI-GO , 02 DE OUTUBRO D
E 2015 LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
_AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2015 ÀS 16 HORAS
NR. PROTOCOLO
: 364912-27.2015.8.09.0083
AUTOS NR. : 273
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: RODOLFO DOS SANTOS SILVA
ADV REQTE
: 25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE P
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