TJGO 10/09/2015 -Fl. 140 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
IGO DE PROCESSO CIVIL. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME
M-SE. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
173569-72.2014.8.09.0051
1047
COBRANCA
DIVINA APARECIDA DE LIMA
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
ADV REQDO
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
DESPACHO
:
PROCESSO N 201001202907 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE
INDENIZACAO SECURITARIA EM DECORRENCIA DE OBITO AJUIZADA POR DIVI
NA APARECIDA DE LIMA, EM DESFAVOR DE MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAI
S SEGURADORA S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPI
GRAFE. NARRA A AUTORA QUE SEU PAI, SR. JOAO CAETANO DE LIMA, VEIO
A OBITO EM VIRTUDE DE GRAVES LESOES DECORRENTES DE ACIDENTE DE T
RANSITO OCORRIDO EM 22 DE MARCO DE 2014, CONFORME CONSTA DO BOLET
IM DE OCORRENCIA ACOSTADO AOS AUTOS. ADUZ A AUTORA QUE DECORRIDO
O MOMENTO DE DOR E COMOCAO APOS O SINISTRO, DESCOBRIU-SE QUE O DE
CUJOS MANTINHA UM SEGURO EM PELA VIGENCIA, JUNTO A PARTE RE, OND
E FIGURAVA COMO SEGURADO E EM QUE A AUTORA E A UNICA BENEFICIARIA
. INFORMA QUE NAO OBSTANTE TENHA TENTADO CONTATO COM A SEGURADORA
RE, BUSCADO SOLUCIONAR O IMPASSE, NAO LOGROU EXITO, EM FACE DO Q
UE POSTULA A CONDENACAO DA RE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUM
IDAS NO CONTRATO. DE POSSE DE UM DOCUMENTO DENOMINADO CERTIFICADO
DE COMPRA DE SEGURO DE VIDA PROTEGIDA E PREMIADA N 2113310001124
60, ONDE RESTA ESPECIFICADO O VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS
) A SER PAGO EM CASO DE MORTE ACIDENTAL. INICIAL INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 20/35. CITADA, A REQUERIDA OFERTOU CONTESTACA
O (FLS. 54/69), ALEGANDO, PRELIMINARMENTE CARENCIA DE ACAO EM RAZ
AO DA AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EM SINTESE,
NO MERITO ALEGOU AUSENCIA DE PROCESSO REGULATORIO DE SINISTRO, R
AZAO PELA QUAL PUGNOU PELA REJEICAO DOS PEDIDOS. AS FLS.86/99 O A
UTOR APRESENTOU IMPUGNACAO, CUJO O TEOR NAO CONDIZ COM O OBJETO D
A INICIAL. OPORTUNIZADA A ESPECIFICACAO DE PROVAS, PUGNOU A RE PE
LA EXPEDICAO DE OFICIO A DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA FORNECER A
COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA N. 573/2014, ENQUANTO A PARTE AUTO
RA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS FLS. 107/110 A D
ELEGACIA ESPECIALIZADA FORNECEU A COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA.
POR FIM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS E O BREVE RELATORIO. DECIDO.
O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, SEM A PRESENCA DE NULIDADES, E AP
TO PARA JULGAMENTO NO ATUAL ESTADO, VEZ QUE DESNECESSARIA A DILAC
AO PROBATORIA, SENDO CABIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL OU EM AUDIENCIA, BASTANDO A DOCUMENTAL, JA CONSTANTE DO
S AUTOS. CUMPRE INICIALMENTE REALCARQUE O CONTRATO DE SEGUROEM QU
ESTAO NAO PRESCINDE DA OBSERVACAO E RESPEITO AS NORMAS PROTETORAS
DO CONSUMIDOR, O QUE NOS RELEVA DIZER QUE AS CLAUSULAS DEVEM SER
INTERPRETADAS, OBRIGATORIAMENTE, DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO SE
GURADO (ART. 47 DO CDC, LEI 8.078/91), MAXIME POR TRATAR-SE DE TI
PICO PACTO DE ADESAO, FIRMADO SEM HAVER DISCUSSAO SOBRE SEU CONTE
UDO, E SEM QUE FOSSE PERMITIDO AO SEGURADO QUESTIONAR AS CONDICOE
S, CABENDO-LHE APENAS ADERIR AS CLAUSULAS JA ESTABELECIDAS. ANALI
SANDO O PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE O MESMO TEM OBSERVADO TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIVEIS PARA A ESPECIE, INEXISTINDO IRRE
GULARIDADES OU NULIDADES A SEREM SANADAS. DO COMPULSAR DOS AUTOS,
VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NAO COMPROVA QUE INGRESSOU ADMINISTR
ATIVAMENTE PARA O REQUERIMENTO, OPTANDO POR INGRESSAR PELA VIA JU
DICIAL. ORA, COMO E CEDICO E NOTORIO, O BENEFICIO PODE SER REQUER
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