TJGO 21/08/2015 -Fl. 1309 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
INDICIADO
: MARCOS SILVA SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 295858-86.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, AOS 17 DE AGOSTO DE 20
15. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTO
R DE JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. DIEGO RODRIGUES
DA SILVA, OAB/GO 39.254 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTAD
A FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) A
PRESENTADA(S): MARCOS SILVA SANTOS, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, VE
NDEDOR, NASCIDO AOS 28.4.1987, NATURAL DE SANTA TEREZINHA-BA, FIL
HO DE FLORISVADO JULIAO DOS SANTOS E DE IRACI DA SILVA NUNES, RG
N 3325148-SESP-DF, CPF: 035.504.175-86, RESIDENTE E DOMICILIADO N
A AVENIDA 24 DE OUTUBRO, QUADRA 120, LOTE 26, JARDIM NOVA ESPERAN
CA, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 9146-9336 INCIDENCIA PENAL: AR
T.16 DA LEI N 10.826/2003 DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, A
SSIM MANIFESTOU: DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA
CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEG
UINTE DECISAO PELO MM. JUIZ:PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORI
A MARCOS SILVA SANTOS FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 15 DE AGOSTO
PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ART. 16, DA LEI
10826/03, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A
O JUIZ PLANTONISTA. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM F
LAGRANTE, DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, BEM COMO OS AUTOS APENSOS E
CONSIDERANDO AS MANIFESTACOES ACIMA COLHIDAS, ENTENDO QUE O INDIC
IADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INDEPENDE
NTEMENTE DE PAGAMENTO DE FIANCA, PORQUANTO E PRIMARIO, TEM BONS A
NTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO, RESIDE E
M ENDERECO CERTO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, INEXISTINDO, PORTA
NTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO, JA QUE NAO
HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CR
IMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PER
TURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETERMINO A S
UA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. POSTO ISSO,
COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, ACATO O PARECER
MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MARCOS SILVA SANTOS,
FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO P
ROCESSO; 2 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 3 SE R
ECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO NOTURNO, COMPREENDIDO
ENTRE AS 21:00 E 06:00 HORAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCI
A, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE
OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAV
REI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICI
ADO:
NR. PROTOCOLO
: 295858-86.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1251
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS SILVA SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O NARRADO NA CERTIDAO DE FOLHAS RETRO, CONSTATO HAVE
R FUNDADO RECEIO DE QUE O INDICIADO TENHA FORNECIDO NOME E DOCUME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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