TJGO 04/03/2015 -Fl. 2249 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
) COM A FINALIDADE DE REFORMAR A DECISAO DE FL. 249. DA ANALISE D
OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO(A) AGRAVANTE NAO VISLUMBRO MOTIV
O PARA PROFERIR JUIZO DE RETRATACAO E MANTENHO A DECISAO DE FL. 2
49. AGUARDEM OS AUTOS EM CARTORIO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPO
STO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 02 DE MARCO DE 2015. C
RISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/03/2015
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE NOVO GAMA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: EDIMAR GONCALVES DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO : POLLIANA PASSOS CARVALHO
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NR. PROTOCOLO
:
67740-32.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO
ADV REQTE
: 28030 GO - MARCIO ROCHA SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO PA
RA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE JOSE CARL
OS BARBOSA ARAUJO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 282, INCISO II,
5 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, APLICO AO REU AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENT
O MENSAL A ESTE JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA IN
FORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPR
EGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DA CIDADE EM Q
UE RESIDE, POIS MORA EM COMARCA CONTIGUA, POR MAIS DE 08 (OITO) D
IAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO A
CUSADO, ACERCA DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGN
ANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO B
ENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E AR
T. 312, PARAGRAFO UNICO). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE ALVARA DE
SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, DEVENDO O ACUS
ADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, TRAZER AOS AUTOS COM
PROVANTE DE ENDERECO. POR FIM, TRASLADE COPIA DESTA DECISAO E DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 13/14, JUNTANDO-A AOS AUTOS DE ACAO PENAL E A
RQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 331555-87.2013.8.09.0160
AUTOS NR. : 881
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DENISE LACERDA NUNES
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 33784 DF - ELIAS SOARES DA COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO DA LEITURA DOS ARGUMENTOS EXPEDIDOS PELA DEFESA AS FLS.
60/61, VERIFICO INEXISTIR MOTIVO PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DA ACU
SADA. IMPENDE DESTACAR QUE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL FORAM ATENDIDOS, HAVENDO A NARRATIVA DE FATOS PENA
LMENTE TIPICOS, COM INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO
IMPUTADO, CUJA INCRIMINACAO DEVERA SER PROVADA NO DECORRER DA IN
STRUCAO. DESTA FEITA, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS P
ARA SE CHEGAR A VERDADE REAL, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA O DIA 06/04/2015, AS 14H00, NO FORUM LOCAL. INTIMESE PESSOALMENTE A RE. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL. 0
4 REQUISITANDO-A, SE NECESSARIO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA, ESTA ULTIMA VIA DIARIO DA JUSTICA. CUMPRA-SE. NOVO GA
MA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. POLLIANA PASSOS CARVALHO JUIZA DE DI
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