TJGO 02/03/2015 -Fl. 119 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
BUEM PRáTICA DE ATO ILEGAL AO PREFEITO DO MUNICÍPI
O DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO O QUAL PROCEDEU A
COBRANçA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI
AL URBANA- IPTU DE SEUS IMóVEIS. PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA LANçADO àS FLS. 344/
353. DECISãO MONOCRáTICA NEGANDO SEGUIMENTO à APEL
AçãO MANEJADA (FLS. 354/364 - ART. 557, CAPUT, DO
CPC ). EM SEGUIDA, MITRA DIOCESANA DE LUZIÂNIA E A
RQUIDIOCESE DE GOIÂNIA-GO, INCONFORMADOS, INTENTAM
AGRAVO INTERNO (FLS.367/378). DIANTE DO AGRAVO IN
TERNO MANEJADO, FOI DADA VISTA DOS AUTOS A DOUTA P
ROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA QUE OPINA àS FLS. 384
/385 PELA CONVERSãO DO FEITO EM DILIGêNCIA, A FIM
DE QUE SEJA OUVIDA A AUTORIDADE IMPETRADA PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, DA CF C/C OS
ARTIGOS 234, 236, §1º DO CPC. ACATO O PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA, A FIM DE EVIT
AR EVENTUAL ALEGAçãO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA, OUçA-SE A PARTE AGRAVADA/PREFEITO DO MUNIC
ÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS AC
ERCA DO RECURSO INTERPOSTO àS FLS. 367/378. ESCOAD
O O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTO
S à DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA, VEZ QUE E
M SUA MANIFESTAçãO DE FLS. 383/385 REQUEREU NOVA V
ISTA DOS AUTOS PARA EMISSãO DO PARECER MERITóRIO S
OBRE CELEUMA ORA EM DEBATE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 2
0 DE FEVEREIRO DE 2015. DESEMBARGADOR AMARAL WILSO
N DE OLIVEIRA RELATOR
INTIMACAO AS PARTES N.33/2015.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 395877-60.2010.8.09.0051(201590214978)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: RAFAEL BARREIRA ALVES
ADV(S) : ANDRE DA COSTA ABRANTES
APELADO(S)
: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
DECISAO: ... ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA AO REU/RECORRENTE, CONFERINDO-LHE A
OPORTUNIDADE, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS A FIM DE QUE AS RAZOES MERITORIAS DO APELO
SEJAM CONHECIDAS. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE
2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. RELATOR.
INTIMACAO AS PARTES N. 33/2015.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 16665-24.2014.8.09.0051(201490166653)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
PATRICIA BORGES NERIS
APELADO(S)
: VANDERLEI DE ALMEIDA SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO FIRMADA PELO SERVI
çO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL, A FLS. 47
, INTIME-SE O APELANTE, PARA, NO PRAZO LEGAL, PROV
IDENCIAR A NECESSáRIA COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS, S
OB PENA DE DESERçãO (ART. 511, § 2º, CPC).. GOIâNI
A, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES CO
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