TJGO 28/11/2014 -Fl. 1293 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
RO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BA
IXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PE
NAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTAB
ELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE
DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DE
FINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
4392-87.1989.8.09.0051 ( 890043927 )
AUTOS NR. : 3041
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CLEBER MARQUES DA SILVA
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS NEVES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ANTONIO CARLOS NEVES DE ALMEIDA
EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM
AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE
A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE R
ESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRE
SENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVESE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 325324-04.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 575
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SULGEON DOMINGOS DA COSTA CARDOSO
VITIMA
: ROSEMBERGUE BORGES DA SILVA
ADV ACUS
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE SULGEON DOMINGOS DA COSTA CARDO
SO EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, C
OM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIESE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXEC
UCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE
RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA P
RESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIV
E-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
29725-45.2006.8.09.0051 ( 200600297254 )
AUTOS NR. : 4783
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO CRUZ FEITOSA DA SILVA
VITIMA
: RENIA NELCIA DE GODOI
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE JOAO DA CRUZ FEITOSA DA SILVA E
M RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM A
MPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RES
TABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESE
NTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE
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