TJGO 10/11/2014 -Fl. 1281 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014
XA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PEN
AL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABE
LECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE
DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEF
INITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80937-48.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES
VITIMA
: THAYANE COSTA DO CARMO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES
EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM
AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE
A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE R
ESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRE
SENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVESE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 270755-19.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: KERLLY DALETE SOARES VALES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LUCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E
M RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM A
MPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RES
TABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESE
NTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE
DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. WANESSA R
EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
58825-74.2008.8.09.0051 ( 200800588252 )
2217
EXECUCAO PENAL
REGINALDO CARLOS DA SILVA
DYRLEISSUIR GOMES PEREIRA
16719 GO - ANGELITA LUZIA DA ROCHA
26677 GO - MEIRIVONE DIAS NOLETO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE REGINALDO CARLOS DA SILVA EM RE
CONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPAR
O NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAI
XA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PEN
AL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABE
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