TJGO 07/11/2014 -Fl. 1439 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
L. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABEL
ECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE D
ECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFI
NITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2014. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
111752-51.2007.8.09.0051 ( 200701117529 )
2660
EXECUCAO PENAL
VANDERLEI BATISTA BARBOSA
JOSE MILTON PEREIRA DA SILVA
33742 GO - ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA
33929 GO - CAROLINA DOMINGAS DA SILVA ASSUNSSAO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE VANDERLEI BATISTA BARBOSA EM RE
CONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPAR
O NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 163409-61.2009.8.09.0051 ( 200901634098 )
AUTOS NR. : 1260
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDERSON CRUZ PEREIRA
VITIMA
: SIMONE LAVES FREITAS
ADV ACUS
: 30494 GO - AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE EDERSON CRUZ PEREIRA EM RECONHE
CIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO
ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 288489-17.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1679
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE MARIA FERREIRA BRITO
VITIMA
: ECLENES APARECIDA VIEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE JOSE MARIA FERREIRA BRITO EM RE
CONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPAR
O NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 498066-53.2009.8.09.0051 ( 200904980663 )
AUTOS NR. : 1330
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO RODRIGUES BARRETO
VITIMA
: ANTONIO MARCOS FELICIANO
ADV ACUS
: 31537 GO - RODRIGO CRUVINEL FREITAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE DIOGO RODRIGUES BARRETO EM RECO
NHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO
NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL.
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