TJGO 04/11/2014 -Fl. 17 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
ARA DETERMINAR AO MUNICíPIO RéU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR CONTRA
TAçõES TEMPORáRIAS, ENQUANTO HOUVER APROVADOS NO CERTAME AGUARDAN
DO CONVOCAçãO, PARA OS CARGOS DE:
NR. PROTOCOLO
: 131635-27.2013.8.09.0001
AUTOS NR. : 124
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ABADIANIA
ADV REQDO
: 24111 GO - CLEBSLAIA SALOME MARTINS DE SOUSA
DESPACHO
:
"... PELO EXPOSTO, PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN
MORA, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO POSTERIO
R, PARA DETERMINAR AO MUNICIPIO REU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR CO
NTRATACOES TEMPORARIAS, ENQUANTO HOUVER APROVADOS NO CERTAME AGUA
RDANDO CONVOCACAO, PARA OS CARGOS DE: A) ASSISTENTE SOCIAL; B) BI
OQUIMICO; C) ASSISTENTE DE ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS; D)
ENFERMEIRO; F)FARMACEUTICO; G) FISIOTERAPEUTA; H) NUTRICIONISTA;
I) ODONTOLOGO; J) PSICOLOGO; K) CONTADOR; L) GESTOR JURIDICO; M)
GESTOR PUBLICO; N) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; O) TECNICO EM ENFER
MAGEM; P) TECNICO EM SAUDE BUCAL; Q) TECNICO EM LABORATORIO; R)
FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA; S) CONDUTOR DE VEICULOS; T) AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; U) AGENTE DE SERVICOS URBANOS; V) COVEIRO DE ZELADOR DE CEMITERIO; X) GARI; W) GUARDA; Y) AUXILIAR DE SE
RVICOS DE HIGIENE E ALIMENTACAO. EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO E
INTIMACAO DO REU ACERCA DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 131635-27.2013.8.09.0001
AUTOS NR. : 124
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ABADIANIA
ADV REQDO
: 24111 GO - CLEBSLAIA SALOME MARTINS DE SOUSA
DESPACHO
:
INTIMACAO DO MUNICIPIO DE ABADIANIA PARA QUE APRESENTE CONTESTACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 410567-89.2006.8.09.0001 ( 200604105678 )
: 607
: CIVIL PUBLICA
: DORISMAR LEITE
CRISTINA ALVES CORDEIRO MACHADO
MUNICIPIO DE ABADIANIA
ITAMAR VIEIRA GOMES
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
ADV REQDO
: 21909 GO - PABLO CARVALHO LEITE
24336 GO - GILBERTO PEREIRA BORGES
9662
GO - DAVI CARLOS FAGUNDES
23021 GO - RAFAEL NAVES OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 200604105678 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A INTIMACAO DE FLS
1 085 FOI PUBLICADA AO MUNICIPIO DE ABADIANIA EM NOME DO DR DA O
DELINO CANDIDO DUTRA (FLS 1 087), QUE, ALEM DE JA HAVER SUBSTAB E
LECIDO SEM RESERVA DE PODERES (FLS 911), TAMBEM NAO MAIS DEVERI A
RECEBER INTIMACOES POR FORCA DA HABILITACAO DE NOVOS PROCURADOR
ES POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL (FLS 933/934), CONVERTO O JULGAME
NTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR SEJAM REPUBLICADAS AS INTIMACOE
S DE FLS 1 085 E 1 099 AOS NOVOS PROCURADORES HABILITADOS CONCO
MITANTEMENTE, DESENTRANHEM-SE TODOS OS OFICIOS QUE INFORMAM SOBRE
A INEXISTENCIA DE BENS EM NOME DOS REUS, MANTENDO APENAS OS QUE
INFORMAM A EXISTENCIA DE BENS APOS TODOS OS DESENTRANHAMENTOS, RE
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