TJGO 04/06/2014 -Fl. 1085 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: WOLNEY RODRIGUES DE SOUZA
RAMON PIMENTA CUNHA
REQUERIDO
: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV REQTE
: 22739 GO - ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO Nº: 184379-77.2014.809.0093 AUTORES: WO
LNEY RODRIGUES DE SOUZA E RAMON PIMENTA CUNHA RéU: ITAÚ ADMINISTR
ADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR WOLNEY RODRIGUES DE
SOUZA E RAMON PIMENTA CUNHA EM FACE DO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CO
NSÓRCIOS LTDA, TODOS QUALIFICADOS NA PETIçãO INICIAL, NO QUAL ALE
GAM, EM SíNTESE, QUE O PRIMEIRO AUTOR ADQUIRIU COTA DE CONSóRCIO
DA Ré EM 07/2011, PARA AQUISIçãO DE IMóVEL NO VALOR DE R$ 125.000
,00, EM 200 MESES, GRUPO 00079, COTA 050; QUE QUANDO CONTRATOU O
CONSóRCIO ERA DESTINADO AOS EMPREGADOS DO GRUPO ITAú. AFIRMA QUE
FOI DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO DIA 09/03/2012; QUE ESTá ENFREN
TANDO DIFICULDADES E CEDEU SUA COTA; QUE CUMPRIDAS TODAS AS FORMA
LIDADES O NOME DO SEGUNDO AUTOR FOI APROVADO, PORéM NA ASSINATURA
DO CONTRATO A ADMINISTRADORA SE RECUSOU ASSINAR SOB ALEGAçãO QUE
A CESSãO SOMENTE PODERIA SER REALIZADA EM BENEFíCIO DE EMPREGADO
S DO GRUPO ITAú. PUGNA PELA ANTECIPAçãO DE TUTELA PARA DETERMINAR
A Ré A ADMISSãO DA CESSãO DOS DIREITOS. É O RELATóRIO. PASSO A D
ECIDIR. A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC) ANTECIPA OS EFEITOS
DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBSERVâNCIA AO PRIN
CíPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AO PRINCíPIO DO DEVIDO PR
OCESSO LEGAL E DA SEGURANçA JURíDICA, POIS CONCEDE-SE O DIREITO P
LEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. NESTES
TERMOS, O ART. 273 DO CPC EXIGE A PRESENçA DA VEROSSIMILHANçA DA
S ALEGAçõES POR PROVA INEQUíVOCA, HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRR
EPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO E QUE NãO HAJA A IRREVERSIBILIDA
DE DO PROVIMENTO. A ANáLISE DA TUTELA ANTECIPADA OCORRE SOB COGNI
çãO SUMáRIA, DE FORMA INCIPIENTE, OU SEJA, SEM ESGOTAR A ANáLISE
COMPLETA DA QUESTãO, ATé PORQUE HAVERIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MéRITO, O QUE NãO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. A VEROSSIMILHANçA DA
S ALEGAçõES ENCONTRA-SE NA RESPOSTA OBTIDA DA Ré, VIA E-MAIL, à F
. 48: “NãO FOI POSSIVEL IMPLANTAR NO SISTEMA, POIS O TRANSPASSE D
A COTA é PERMITIDA APENAS PARA FUNC. DO CONGLOMERADO.”. PORéM, O
PRóPRIO AUTOR AFIRMA QUE QUANDO CELEBROU A PROPOSTA DE PARTICIPAç
ãO NO GRUPO FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE CONSóRCIO DESTINADO A
OS EMPREGADOS DO GRUPO ITAú, PORTANTO ESTAVA CIENTE DE TAL INFORM
AçãO. DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE(M)-SE O(
S) RéU(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTESTAçãO NO PRAZO LEGAL, SOB PEN
A DE DECRETAçãO DA REVELIA. APóS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, CAS
O HAJA RESPOSTA, IMPUGNEM-A, NO PRAZO LEGAL. POR FIM, INTIMEM-SE
AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUíZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE JATAí/GO, 30 DE MAIO DE 2014. ÉLCIO VICENTE DA SILVA JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 155490-16.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 457
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA
REQUERIDO
: LEO ACESSORIOS LTDA/ME
ADV REQTE
: 28781 GO - LEONARDO MEDEIROS TELES
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO Nº: 155490-16.2014.809.0093 AUTORA: RUR
AL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RéU: LÉO ACESSÓRIOS LTDA– ME DECISÃO
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPET
IÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR RURAL
COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA EM FACE DE LÉO ACESSÓRIOS LTDA– ME, AMB
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