TJGO 25/03/2014 -Fl. 656 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014
MARQUES FILHO, AC Nº 91308-0/188, DJ 14850 DE 29/09/2006)
NO
MESMO SENTIDO: “APELAçãO CíVEL AçãO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANçA DE ALUGUéIS NãO HAVENDO A
COMPROVAçãO DE PAGAMENTO DOS ALUGUéIS RECLAMADOS, BEM COMO NãO
TENDO O REQUERIDO PUGNADO PELA PURGAçãO DA MORA, CORRETA A
DECISãO QUE DECRETA O DESPEJO APELO IMPROVIDO” ( 3ª CâMARA
CíVEL, REL DES FELIPE BATISTA CORDEIRO, AC Nº 98264-0/188, DJ
14792 DE 06/07/2006)
IMPENDE ESCLARECER QUE A MULTA, EM CASO DE
INADIMPLêNCIA, E TAMBéM A ESTIPULAçãO DE CLáUSULA PENAL, SãO
AMBAS CLáUSULAS DE MESMA NATUREZA, OU SEJA, CONSTITUEM OBRIGAçõES
DE CUNHO ACESSóRIO, ESTIPULADAS COM OBJETIVO DE PENALIZAR O
CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO VíNCULO NEGOCIAL OU
RETARDOU O SEU CUMPRIMENTO
ASSIM, COM O OBJETIVO DE AFASTAR O
BIS IN IDEM, HEI POR BEM DEFERIR A APLICAçãO DA PENALIDADE
SOMENTE DE UMA DELAS, QUAL SEJA, A CLáUSULA PENAL PREVISTA NO
ITEM 11A
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I,
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A DECISãO DE LIMINAR DE
F 20/24, DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE F 10/12, BEM COMO
CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUéIS, EM ATRASO,
REFERENTE AO MêS DE JANEIRO/2012 ATé A DATA DE DESOCUPAçãO DO
IMóVEL, ACRESCIDOS DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE 1% AO MêS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AçãO E, AINDA, NO VALOR DE R$ 1 600,00 (UM MIL E
SEISCENTOS REAIS), REFERENTE à CLáUSULA PENAL
CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAçãO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA
E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO (A) CAUSíDICO (A), COM SUPEDâNEO
NO ART 20 DO CóDIGO PROCESSO CIVIL
DIANTE DA INFORMAçãO
CONTIDA NOS AUTOS DE QUE O IMóVEL Já FOI DESOCUPADO PELO
REQUERIDO, DEIXO DE EXPEDIR MANDADO DE DESPEJO
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 13 DE MARçO DE 2014
ENYON
A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
94198-93.2013.8.09.0051
475
OBRIGACAO DE FAZER
CAIRO ADRIANO RIBEIRO SOUSA
CONSTRUTORA TENDA S/A
29437 GO - CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
117417 SP - GUSTAVO VISEU
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
29502 GO - LUCAS DE FREITAS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300941981 NATUREZA: OBRIGAçãO DE FAZER
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA
AJUIZADA POR CAIRO ADRIANO RIBEIRO SOUSA, POR MEIO DE
PROCURADOR(A) CONSTITUíDO(A), EM FACE DE CONSTRUTORA TENDA S/A,
AMBOS QUALIFICADOS
DE ACORDO COM A NARRATIVA CONTIDA NA
EXORDIAL, O AUTOR NOTICIA QUE, NO DIA 14/06/2012, ADQUIRIU DA
REQUERIDA, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM IMóVEL
RESIDENCIAL LOCALIZADO NO CONDOMíNIO RESERVA CAMPO BELO, NESTA
CIDADE
PROSSEGUE AFIRMANDO QUE O IMóVEL Já FOI PAGO, VIA
FUNDOS DO FGTS, MAIS FINANCIAMENTO BANCáRIO JUNTO à CAIXA
ECONôMICA FEDERAL E, AINDA, COM RECURSOS PRóPRIOS, TOTALIZANDO A
QUANTIA DE R$ 83 144,36 (OITENTA E TRêS MIL, CENTO E QUARENTA E
QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
OCORRE QUE, CONFORME
ALEGA, DEPOIS DE RECEBER O IMóVEL E INSTALAR A MOBíLIA E TODOS OS
PERTENCES, GRANDE FOI A SURPRESA COM O ADVENTO DAS CHUVAS, POIS
A ENXURRADA INVADE O CONDOMíNIO E ATINGE DIRETAMENTE SUA UNIDADE
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