TJGO 10/02/2014 -Fl. 830 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: SALETE DE QUADROS
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
: 21903 GO - MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
30985 GO - ORISTON DE SOUSA CARDOSO
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ, E PA
RA QUE MANIFESTEM NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
206621-55.1999.8.09.0093 ( 199902066217 )
100
INDENIZACAO
CIRLENE FERREIRA DE QUEIROZ
DIONISIO TAVARES DA SILVA
GABRIELA ALVES TAVARES
JOAO PAULO TAVARES
ELDA ALVES RODRIGUES
ADV REQTE
: 12444 GO - JULIO CESAR DA SILVA
29464 GO - JAQUELINE SILVA DIAS
28941 GO - ALINE SILVA DIAS DARADA
ADV REQDO
: 5881
GO - VANILDO ALVES DA SILVA
ADV HERDEIRO
: 14378 GO - GILDENICIO FRANCISCO DOS SANTOS
15754 GO - JOAO RODRIGUES DE LIMA
15756 GO - JOSE PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO N.°: 199902066217 AUTOR: CIRLENE FERRE
IRA DE QUEIROZ RéU: DIONISIO TAVARES DA SILVA D E C I S Ã O DEFIR
O O REQUERIMENTO DE FLS. 171/172 PUGANDO PELO MINISTéRIO PúBLICO.
INTIMEM-SE OS HERDEIROS MENORES GABRIELA ALVES TAVARES E JOãO PA
ULO TAVARES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA ELDA ALVES RODRIGUES
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM SOBRE AS PETIçõES DE FLS.
134/137 E 167/168. CUMPRA-SE. JATAí/GO, 16 DE AGOSTO DE 2013. TH
IAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
30625-18.2014.8.09.0093
72
MANDADO DE SEGURANCA
MISLENE LEMOS DE ALMEIDA ASSIS
MUNICIPIO DE JATAI
CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
ADV IMPTE
: 29310 GO - IRIS MAIKON ALMEIDA FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 30625-18.2014.809.0093 IMPETRANTE: MISLENE LEMOS DE AL
MEIDA ASSIS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JATAÍ – AUTORIDADE COATORA: H
ILDA HELENA DO PRADO (CHEFE DA DIVISãO DE RECURSOS HUMANOS) NATUR
EZA: MANDADO DE SEGURANçA D E C I S Ã O TRATA-SE DE MANDADO DE SE
GURANÇA IMPETRADO POR MISLENE LEMOS DE ALMEIDA ASSIS CONTRA SUPOS
TO ATO ILEGAL PRATICADO POR HILDA HELENA DO PRADO (CHEFE DA DIVIS
ãO DE RECURSOS HUMANOS), AMBAS QUALIFICADAS, A QUAL ALEGA QUE FOI
APROVADA NO CONCURSO PúBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE P
úBLICA, SENDO CONVOCADA PARA APRESENTAçãO DE DOCUMENTAçãO E SUBSE
QUENTE NOMEAçãO. ALEGA QUE A AUTORIDADE COATORA RECUSOU O RECEBIM
ENTO DOS DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE NãO ESTAVAM DE POSSE DO DIPLOMA
DE GRADUAçãO REGISTRADO, SEM QUE HOUVESSE PREVISãO NO EDITAL. PLE
ITEIA A CONCESSãO DA LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO LESIVO DA COATO
RA ASSEGURANDO A IMPETRANTE O SEU DIREITO. É O RELATóRIO. PASSO A
DECIDIR. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIçA. A LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANçA POSSUI NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL ANTECIPA
OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBSERVâNC
IA AO PRINCíPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AOS PRINCíPIOS
DO CONTRADITóRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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