TJGO 12/12/2013 -Fl. 312 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1447 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
4 - REVISAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
309333-23.2013.8.09.0000(201393093337)
GOIANIA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
LUZIA VILELA RIBEIRO
LEGIMAR ALVES GOMES
ADV(S) : LUCAS MAZUR DE MELO
NEIO LUCIO ROSA VIEIRA
: JD DA 8A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
: MANDADO DE SEGURANçA. QUEBRA DE SIGILO BANCáRIO E
BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA OCORRENCIA DE FRAUDE
NO RECEBIMENTO DE VALORES DE EMPRESTIMO REPASSADOS
POR INSTITUIçãO FINANCEIRA. INOCORRENCIA DE LESAO
A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1) O MANDADO DE SEGURAN
çA VISA à PROTEçãO DE DIREITO LíQUIDO E CERTO, LE
SADO OU AMEAçADO DE LESAO, POR ATO DE AUTORIDADE.
2) CONSTATANDO-SE QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO
CONSISTE NO BLOQUEIO DE VALOR TRANSFERIDO
POR
INSTITUIçãO FINANCEIRA, CUJA VERBA, EM TESE, TERIA
SIDO DESVIADA PARA CONTA BANCáRIA DO IMPETRANTE E
DE TERCEIRA PESSOA, AMBOS SEM VíNCULOS JURIDICOS
COM A EMPRESA BENEFICIARIA DO EMPRESTIMO,
INCORRENDO OS MESMOS EM SUPOSTA PRATICA DE INFRAçãO PENAL MEDIANTE FRAUDE, IMPõE-SE DENEGADA A SEGURANCA
POR INOCORRENTE ILEGALIDADE NA EXCEPCIONAL MEDIDA.
3) SEGURANçA DENEGADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA EGREGIA SEçãO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANI
ME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM DENEGAR A
ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
170660-50.2013.8.09.0000(201391706609)
ABADIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
JOSE ALDO ALMEIDA MOTA
ADV(S) : CESAR WILLAR CORREIA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. NãO HAVENDO
explícita injustiça, ou comprovado erro ou
inobservância de técnica no processo dosimétrico
da pena e constatada a inexistência de omissão no
acórdão proferido na ocasião do julgamento da
revisão criminal, é de rigor a rejeição dos
embargos declaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
: ACORDAM, os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e
desprover os embargos, nos termos do voto da
RELATORA.
5 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
PROCURADOR
:
1 EMBARGANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013
188654-91.2013.8.09.0000(201391886542)
PLANALTINA
DES. J. PAGANUCCI JR.
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PEDRO TAVARES FILHO
IRON PEREIRA DA MOTA
ADV(S) : NEY MOURA TELES
LUCAS ANTONIO BORGES FILHO
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