TJGO 04/12/2013 -Fl. 603 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1441 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/12/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013
DO IMPETRADO DIRETAMENTE NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS,HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA E O COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR DE GOIAS,POIS EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 46,
VIII,"O" DA CONSTITUICAO ESTADUAL DE GOIAS,E ARTIGO 14,I,"B" DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA,O FORO COMPETENTE
PARA
PROCESSAR E JULGAR ATOS REFERIDO A AUTORIDADE E O TRIBUNAL DE JUS
TICA.
NESTE CASO,TENDO COMO SUPEDANEO O ARTIGO 46,VIII,"O" DA COSNTITUI
CAO ESTADUAL DE GOIAS E ARTIGO 14,I"B" DO REGIMENTO INTERNO
DO
TRIBUNAL JUSTICA,ENTENDO QUE A PRESENTE LIDE,DEVERA PROCESSAR-SE
NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
ANTE AO EXPOSTO,TENDO COMO FUNDAMENTO OS ARTIGOS 46,VIII,"O"
DA
CONSTITUICAO ESTADUAL DE GOIAS E ARTIGO 14,I"B" DO REGIMENTO INTE
RNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA,DECLINO A COMPETENCIA PARA O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
REMETAM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
312532-48.2013.8.09.0034
64
MANDADO DE SEGURANCA
JOAO PAULO DA SILVA FILHO
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
O ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
ADV IMPDO
: 19033 GO - ROGERIO RIBEIRO SOARES
DESPACHO
:
"...DENOTA-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA DEVERIA TER SIDO IMPETRADO DIRETAMENTE NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS,HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA E O COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR DE GOIAS,POIS EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 46,
VIII,"O" DA CONSTITUICAO ESTADUAL DE GOIAS,E ARTIGO 14,I,"B" DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA,O FORO COMPETENTE
PARA
PROCESSAR E JULGAR ATOS REFERIDO A AUTORIDADE E O TRIBUNAL DE JUS
TICA.
NESTE CASO,TENDO COMO SUPEDANEO O ARTIGO 46,VIII,"O" DA COSNTITUI
CAO ESTADUAL DE GOIAS E ARTIGO 14,I"B" DO REGIMENTO INTERNO
DO
TRIBUNAL JUSTICA,ENTENDO QUE A PRESENTE LIDE,DEVERA PROCESSAR-SE
NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
ANTE AO EXPOSTO,TENDO COMO FUNDAMENTO OS ARTIGOS 46,VIII,"O"
DA
CONSTITUICAO ESTADUAL DE GOIAS E ARTIGO 14,I"B" DO REGIMENTO INTE
RNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA,DECLINO A COMPETENCIA PARA O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
REMETAM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
312800-05.2013.8.09.0034
66
MANDADO DE SEGURANCA
CAIRON JOSE ALVES DE OLIVEIRA
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
O ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
ADV IMPDO
: 19033 GO - ROGERIO RIBEIRO SOARES
DESPACHO
:
"...DENOTA-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA DEVERIA TER SIDO IMPETRADO DIRETAMENTE NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS,HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA E O COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR DE GOIAS,POIS EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 46,
VIII,"O" DA CONSTITUICAO ESTADUAL DE GOIAS,E ARTIGO 14,I,"B" DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA,O FORO COMPETENTE
PARA
PROCESSAR E JULGAR ATOS REFERIDO A AUTORIDADE E O TRIBUNAL DE JUS
TICA.
NESTE CASO,TENDO COMO SUPEDANEO O ARTIGO 46,VIII,"O" DA COSNTITUI
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