TJGO 14/10/2013 -Fl. 726 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1408 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/10/2013
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE IPORA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELBER OLIVEIRA FALCAO
JUIZ DE DIREITO : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
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NR. PROTOCOLO
: 328473-09.2013.8.09.0076
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: ANTONIA FILOSMINA PIRES
ADV REQTE
: 35024 GO - LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO
DESPACHO
:
OFICIE-SE O DIRETOR DO NUCLEO REGIONAL DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍF
ICA PARA QUE ENCAMINHE CÓPIA DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO D
O CORPO DE EDIR TIBURCIO PIRES BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTE SOB
RE A POSSIBILIDADE DE SEPULTAMENTO DO CORPO, EVITANDO-SE PREJUÍZO
A POSSÍVEL INVESTIGAÇÃO.
NR. PROTOCOLO
: 352228-62.2013.8.09.0076
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: TEREZINHA DE JESUS AMARAL
REQUERIDO
: JOSE BENTO FURTADO
ADV REQTE
: 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES
DESPACHO
:
AUTOS: 201303522289 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS AMARAL DESPAC
HO TRATA-SE DE AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE PROPOSTA POR TEREZIN
HA DE JESUS AMARAL EM FACE DE JOSé BENTO FURTADO , REQUERENDO, A
CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA GRATUITA. ENTEND
O QUE O ACESSO à JUSTIçA é UM DIREITO AMPLAMENTE GARANTIDO PELA C
ONSTITUIçãO, DEVENDO O ESTADO FACILITAR O ACESSO DOS INTERESSADOS
A PRESTAçãO JURISDICIONAL, NOTADAMENTE àQUELES DESPROVIDOS DE RE
NDA. ENTRETANTO, NãO SE DEVE DEIXAR DE LADO QUE EXISTEM CASOS ESP
ECIALíSSIMOS EM QUE SE FAZ NECESSáRIO A COMPROVAçãO DO ESTADO DE
INSUFICIêNCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A FIM DE SE EVITAR
A Má DISTRIBUIçãO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, PREOCUPAçãO ESTA,
Já EXTERNADA PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIçA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DO ESTADO DE GOIáS, DESEMBARGADOR FELIPE BATISTA CORDEIRO, NO OF
íCIO CIRCULAR Nº 84/2010. NESTE SENTIDO, A SIMPLES AFIRMAçãO DE I
NCAPACIDADE FINANCEIRA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO DO BENEFí
CIO, ESPECIALMENTE QUANDO NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVE
M TAL ALEGAçãO, COMO é O PRESENTE CASO. ADEMAIS DISSO, SEGUNDO A
JURISPRUDêNCIA DOMINANTE "O VALOR DA CAUSA, NAS AçõES POSSESSóRIA
S, é MATéRIA QUE NãO FOI DISCIPLINADA PELO CóDIGO DE PROCESSO CIV
IL. DIANTE DA OMISSãO LEGISLATIVA E CONSIDERANDO A REGRA GERAL RE
FERIDO VALOR DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL BUSCADO P
ELA PARTE AUTORA COM A REINTEGRAçãO NA POSSE" 1 INFERE-SE QUE O V
ALOR ATRIBUíDO à CAUSA PELA REQUERENTE NãO SE AMOLDA àS RECENTES
DECISõES DOS TRIBUNAIS. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PAR
A JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSU
FICIêNCIA QUE LHE IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSU
AIS E, AINDA, PROMOVER A ADEQUAçãO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 284 DO CPC. INTIMESE. IPORá, 09 DE OUTUBRO DE 2013. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
JUíZA DE DIREITO – EM SUBSTITUIçãO 1 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENT
O 210947-89.2012.8.09.0000, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/09/2012, DJE 1143 DE 12/09/2012)
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