TJGO 04/10/2013 -Fl. 506 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201303299016 COBRANçA DECISÃO TRATA-SE A PRESENTE Aç
ãO DE COBRANçA PROPOSTA POR FERNANDO MARTINS DOS SANTOS EM FACE D
E CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A, QUALIFICADOS. EM
NOSSO ORDENAMENTO JURíDICO VIGENTE NãO EXISTE LEI PROIBINDO O RE
CONHECIMENTO, DE OFíCIO, DA INCOMPETêNCIA RELATIVA, PACIFICADO AP
ENAS O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER NECESSáRI
A A OPOSIçãO DE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA. DOMICILIADO O AUTOR EM
GOIANIRA/GO E OCORRIDO O ACIDENTE EM QUERêNCIA/MT, IMPOSITIVO LEG
AL A ESCOLHA DOS JUíZOS DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICíLIO DO A
UTOR, CONFORME DETERMINA O PARáGRAFO úNICO DO ART. 100 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OBSTADO DE FORMA ALEATóRIA INGRESSAR O AUTOR C
OM A AçãO EM QUALQUER JUíZO, PENA DE FERIDO O PRINCíPIO DO JUIZ N
ATURAL. ASSIM, OUTRA ALTERNATIVA NãO RESTA SENãO A DECLINAçãO DA
COMPETêNCIA A FAVOR DAQUELE JUíZO. NESSE SENTIDO: “AGRAVO DE INST
RUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ESCOLHA DO JUÍZO DE FO
RMA ALEATÓRIA. FILIAL. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMI
CÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. REGRA ESPECÍFICA. ART. 100, PAR.
ÚNICO. CPC. I - O AUTOR DE AçãO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, COMO
NOS CASOS DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRâNSITO, TEM A OP
çãO DE ESCOLHA DO LOCAL DE PROPOSITURA DE AçãO, AO QUE PODE SER N
O FORO DE SEU DOMICíLIO, NO FORO DO LOCAL DO FATO OU NO FORO DO D
OMICíLIO DO RéU, EX VI DO ARTIGO 94 C/C ARTIGO 100, IV, 'B', DO C
óDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - CONSTATADO QUE A ESCOLHA DA SEDE DA
FILIAL DA SEGURADORA OCORREU DE FORMA ALEATóRIA, NãO ATENDENDO A
QUALQUER REGRA DE COMPETêNCIA DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJU
DICANDO O PRóPRIO AUTOR DA AçãO, ALéM DE FERIR O PRINCíPIO DO JUI
Z NATURAL, é IMPOSITIVA A DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA, INCLUSIVE
DE OFíCIO, A FIM DE AFASTAR A APLICAçãO DA REGRA GERAL DO ART. 94
DO CPC E DETERMINAR A ADOçãO APENAS DA REGRA ESPECIAL PREVISTA N
O ART. 100, PAR. úNICO, DO CPC, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
FORO DO DOMICíLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO, CONFORME O CASO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” - TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 417788-19.2012.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS
DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 23/04/2013, DJE 1295 DE 0
3/05/2013; COM AMPARO NO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL SUPRA MENCION
ADO E NO ARTIGO 113 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMP
ETêNCIA DESTE JUíZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E,
CONSEQUENTEMENTE, PRECLUSA ESTA DECISãO, DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS à COMARCA DE GOIANIRA – GO, POR SER O DOMICíLIO DA PARTE AU
TORA, FEITAS AS DEVIDAS ANOTAçõES E BAIXA NA DISTRIBUIçãO, COM AS
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 01 DE OUTUB
RO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
218317-63.2012.8.09.0051
3788
EXECUCAO DE SENTENCA
MULTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
LINDOMAR MENDES BORGES
JOELANE DA SILVA ARAUJO MENDES
ADV REQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
ADV REQDO
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201202183179 EXECUçãO DE SENTENçA DESPACHO INTIME-S
E A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A IMPU
GNAçãO E DOCUMENTOS DE FLS. 84/152. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE SET
EMBRO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17822-42.2008.8.09.0051 ( 200800178224 )
AUTOS NR. : 152
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