TJGO 03/10/2013 -Fl. 182 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1401 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: ANAPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: NATAL TARCISIO FERNANDES
ADV(S) : DIVINO DONIZETTI PEREIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso, e com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, dou-lhe provimento para cassar a sentença
hostilizada, determinando que o magistrado a quo
prossiga no feito, apreciando a peça de defesa
protocolada dentro do prazo legal.
Após as
intimações necessárias, remetam-se os autos ao
juízo de origem, observadas as cautelas de estilo.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 275640-81.2011.8.09.0044(201192756401)
: FORMOSA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: SILVIA JOSE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO MARQUES NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no §1º-A, art. 557,
do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, para, reformando em parte a
sentença singular, vez que em manifesto confronto
com a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça,
relativamente a aplicação da Tabela SUSEP. De
consectário, verificando-se o evento morte, o
quantum indenizatório originalmente devido é de
ser pago no teto máximo, qual seja, R$ 13.500,00,
corrigidos a partir do evento danoso (Súmula
43/STJ), subtraídos os valores efetivamente pagos
- Cz$ 1.404.513,14, atualizados desde a quitação
parcial, acrescido ao remanescente, juros de mora
de 1% ao mês, a partir da citação - importâncias
a serem apuradas mediante operação em liquidação
de sentença. Mantenho a r. sentença quanto aos
honorários advocatícios.
P. R. e intimem-se.
Após as cautelas de estilo e certificado o
trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de
origem.
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 160086-93.2011.8.09.0175(201191600866)
: GOIANIA
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
ANTONIO DA SILVA EVANGELISTA JUNIOR
APELADO(S)
: CLAURITA BENEDITA DA SILVA FERREIRA
ADV(S) : NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelo para
reformar a sentença recorrida e reduzir o quantum
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