TJGO 18/09/2013 -Fl. 532 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013
CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO, SEM PREJUíZO DO DESARQUIVAMENTO A PEDIDO
DA PARTE GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO DE 2013
FELIPE VAZ DE
QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
158089-98.2007.8.09.0051 ( 200701580890 )
2108
COBRANCA
VITOR MACHADO RIBEIRO
BRADESCO SEGUROS S/A
22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200701580890 COBRANçA
SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO
DE COBRANçA PROPOSTA POR VITOR MACHADO RIBEIRO, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SUA GENITORA ÉCIA MACHADO FERREIRA, EM FACE DE
BRADESCO SEGUROS S/A, EM QUE VISA A CONDENAçãO DO REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAçãO RELATIVA AO SEGURO DPVAT, EM RAZãO DE
ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO NO QUAL SE
ENVOLVEU EM 02/11/2006 JUNTOU DOCUMENTOS CONTESTAçãO,
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO PERíCIA
DESIGNADA DEVIDAMENTE INTIMADO(A), DEIXOU O(A) REQUERENTE DE
COMPARECER NO DIA E LOCAL DESIGNADOS POR ESTE JUíZO PARA A
PRODUçãO DA PROVA PERICIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RELATEI
DECIDO A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO
DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA O
ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR
MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRâNSITO PARA A PROCEDêNCIA DO PEDIDO, SERIA
NECESSáRIA A COMPROVAçãO, ATRAVéS DE EXAME PERICIAL, DA
EXISTêNCIA DE EVENTUAIS LESõES QUE DEIXARAM O(A) REQUERENTE COM
INVALIDEZ PERMANENTE A DECISãO QUE DESIGNOU A PERíCIA SINALIZOU
QUE O EXTRATO DA OCORRêNCIA E O (S) DOCUMENTOS DE AVALIAçãO
ELABORADO (S) UNILATERALMENTE, SEM A PARTICIPAçãO/ACOMPANHAMENTO
DA PARTE REQUERIDA, QUE INSTRUíRAM A INICIAL, SOMENTE, NãO
SERVIRIAM A LASTREAR UM PROVIMENTO CONDENATóRIO, DIANTE DA
FRAGILIDADE SEM IMPUGNAçãO, TORNOU A MATéRIA PRECLUSA
IMPRESCINDíVEL, POIS, RESTOU A PERíCIA, PROVA JURISDICIONALIZADA,
COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITóRIO E RESPEITADA A AMPLA
DEFESA, PARA COMPROVAçãO DA INVALIDEZ PERMANENTE TODAVIA, O(A)
REQUERENTE DEIXOU DE COMPARECER NO DIA E LOCAL INDICADOS POR ESTE
JUíZO PARA A REALIZAçãO DO EXAME, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA,
APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO (A) DESPICIENDA A INTIMAçãO DA
PARTE PARA JUSTIFICAR SUA AUSêNCIA AO ATO PORQUE DEVERIA FAZê-LA
ATé A ABERTURA DOS TRABALHOS PERICIAIS, POR APLICAçãO ANALóGICA
DO ARTIGO 453, PARáGRAFO 1º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
DISPõE
O ARTIGO 234 DO CPC: “ART 234 INTIMAçãO é O ATO PELO QUAL SE Dá
CIêNCIA A ALGUéM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAçA OU
DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA ” NESSE SENTIDO, A INTIMAçãO DOS
ATOS E TERMOS DO PROCESSO SE PERFAZ NA FIGURA DO ADVOGADO, POR
INTERMéDIO DE PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL EM OUTRAS SITUAçõES
A INTIMAçãO DEVERá SER PESSOAL, ISSO QUANDO A LEI ASSIM
DETERMINAR, POR EXEMPLO, A INTIMAçãO PARA DEPOIMENTO PESSOAL
PREVISTA NO ARTIGO 343, PARáGRAFO 1º DO CPC, VALE A TRANSCRIçãO:
“ART 343 QUANDO O JUIZ NãO O DETERMINAR DE OFíCIO, COMPETE A
CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE
INTERROGá-LA NA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARáGRAFO 1º
A PARTE SERá INTIMADA PESSOALMENTE, CONSTANDO NO MANDADO QUE SE
PRESUMIRãO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS, CASO NãO
COMPAREçA OU, COMPARECENDO, SE RECUSE A DEPOR ” OUTROSSIM, NO
CASO DOS AUTOS, A INTIMAçãO é DIRIGIDA AO ADVOGADO, POR MEIO DO
DIáRIO DA JUSTIçA E NãO à PARTE1, EIS QUE INEXISTE PREVISãO LEGAL
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