TJGO 08/07/2013 -Fl. 1208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 16/08/2013, ÀS 9H.
ADVIRTO A PARTE QUE PEÇA DE RESPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA NA DA
TA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA. CITE-SE. NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VIANÓ
POLIS, 02 DE JULHO DE 2013. (A) MARLI DE FATIMA NAVES - JUÍZA DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 505612-35.2009.8.09.0157 ( 200905056129 )
: 557
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
: CMP
GJCO
ADV REQTE
: 11262 GO - PAULO EDSON FERNANDES
7003
GO - HEBER MATOS OLIVEIRA
DESPACHO
:
(...)DESTA FEITA DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 15/08/2013, ÀS 10H. ADVIRTO AS PARTES DE QUE O
ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER DEPOSITADO NO MÍNIMO 30(TRINTA)DIAS
ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA(CPC, ART.407).(...) VIANÓPOLIS, 03 DE JULHO DE 2013.(A) MARLI DE FÁTIMA NAVES - JUÍZA
DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 127168-22.2013.8.09.0157
: 174
: ALIMENTOS PROVISIONAIS
: GSC
AGC
JAC
REQUERIDO
: AAC
ADV REQTE
: 7003
GO - HEBER MATOS OLIVEIRA
DESPACHO
:
SOBRE O TEMA MANIFESTA-SE O EMINENTE CIVILISTA CARLOS ROBERTO GON
çALVES DISCORRENDO COM PRECISãO QUE1; “ENTENDE-SE POR ALIMENTOS A
S PRESTAçõES PERIóDICAS FORNECIDAS POR ALGUéM PARA SUPRIR AS NECE
SSIDADES DE OUTREM E ASSIM ASSEGURAR A SUA SUBSISTêNCIA COMO UMA
MODALIDADE DE ASSISTêNCIA IMPOSTA POR LEI, DE MINISTRAR OS RECURS
OS NECESSáRIOS à SUBSISTêNCIA, à CONSERVAçãO DA VIDA, TANTO FíSIC
A COMO MORAL E SOCIAL DO INDIVíDUO, SENDO, PORTANTO, A OBRIGAçãO
ALIMENTAR.” ACERCA DO TEMA ESCREVE DENISE DAMO COMEL2; “(...) O D
EVER DOS PAIS é PRESTAR OS ALIMENTOS IN NATURA, QUER DIZER, é PRO
VER EM ESPéCIE OS ALIMENTOS AO FILHO, AO PASSO QUE A OBRIGAçãO AL
IMENTAR SE CUMPRE, DE REGRA, MEDIANTE PRESTAçõES PERIóDICAS GERAL
MENTE EM DINHEIRO.” ASSIM, ANALISANDO OS PARCOS ELEMENTOS QUE INS
TRUEM O FEITO, DEIXO DE ACOLHER O PARECER MINISTéRIO PúBLICO E FI
XO OS ALIMENTOS PROVISóRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAçãO EM 33,33
% (TRINTA E TRêS VíRGULA TRêS POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO PARA C
ADA UMA DAS REQUERENTES, QUE DEVERá SER REPASSADO AO REQUERENTE G
EANNA DE SOUZA DO CARMO, ATé O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MêS, MEDIA
NTE DEPóSITO BANCáRIO. INTIME-SE AS AUTORAS, VIA SEU ADVOGADO, PA
RA INFORMAR A CONTA BANCáRIA EM QUE DEVERãO SER DEPOSITADOS OS AL
IMENTOS. DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 16/08/2013,
àS 8H. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO. CITE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. VIANóPOLIS, 02 DE JULHO DE 2013. MARLI DE FÁTIMA NAVES
-JUíZA DE DIREITONR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 188325-93.2013.8.09.0157
: 223
: REGULAMENTACAO DE GUARDA
: EMG
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