TJGO 04/04/2013 -Fl. 670 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
ADV REQTE
ADV REQDO
: 24629 GO - KELLY TEIXEIRA NOROES
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DESPACHO
:
DESPACHO ANTES DE IMISCUIR NA FASE DECISóRIA , VEJO POR BEM DESI
GNAR AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, EM RAZãO DA NATUREZA DA MATéRIA VE
RSADA NOS AUTOS, O QUE POSSIBILITA UM DESLINDE AMIGáVEL. ASSIM, C
ONSIDERANDO QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E O CNJ QUER QUE SE A
SSEGURE A TODOS UMA RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE G
ARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAçãO ( INCISO LXXVII, ACRESCENT
ANDO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 PELA EMENDA CON
STITUCIONAL 45/2004); CONSIDERANDO QUE A FORMA CONCILIADA é MAIS
CéLERE , ECONôMICA E PACIFICADORA E, POR ISSO, A REFORMA PROCESSU
AL DE 1994 INCLUI-A TAMBéM DENTRE OS PODERES/DEVERES DO JUIZ (ART
IGO 125, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL) DESIGNO AUDIêNCI
A CONCILIAçãO (ARTIGO 125, IV, DO CPC) A SER REALIZADA NO DIA 14/
06/2013 àS 09:30 HORAS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2013.
ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94198-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 475
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: CAIRO ADRIANO RIBEIRO SOUSA
REQUERIDO
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV REQTE
: 29437 GO - CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
DESPACHO
:
DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AçãO OBRIGAçãO DE FAZER, PROPOSTA POR
CAIRO ADRIANO RIBEIRO SOUSA EM FACE DE CONSTRUTORA TENDA S/A, CO
NFORME PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS. REQUER O AUTOR A CONCESSãO D
OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, SOB O FUNDAMENTO QUE NãO
POSSUI CONDIçõES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAI
S RELATIVO AO FEITO. É O RELATóRIO. DECIDO. A LEI Nº 1.060/50 DIS
PõE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE A PARTE GOZARá DA ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAçãO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE PA
GAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, SEM O PREJUí
ZO PRóPRIO E DE SUA FAMíLIA. A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 RECEP
CIONOU A REFERIDA LEI, PREVENDO, CONTUDO, EM SEU ARTIGO 5º, INCIS
O LXXIV. ARTIGO 5º. O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGR
AL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. ASSI
M, NADA OBSTA A CONCESSãO DO BENEFICIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA,
DESDE QUE O REQUEIRA AFIRME NãO POSSUIR CONDIçõES DE SUPORTAR CU
STAS E HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA E COMPROVE E SUA INSUFICIêNCIA D
E RECURSOS. IN CASU, ANALISANDO A DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS
FL. 34, VERIFICO QUE O AUTOR RECEBE , MENSALMENTE, A IMPORTâNCIA
LíQUIDA DE R$ 553,58 ( QUINHENTOS E CINQüENTA E TRêS REAIS E CIN
QüENTA E OITO CENTAVOS). INOBSTANTE OS SEUS “ PARCOS RECURSOS”, O
AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO , NO IMPORTE DE R$ 83.144
,36 ( OITENTA E TRêS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINT
A E SEIS CENTAVOS), A SEREM PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 5.644,36,
COM RECURSOS PRóPRIOS; R$ 14.656,00 PAGOS COM RECURSOS DO FGTS E
R$ 62.844,00 EM 300 PARCELAS, VALOR ESTE SUPERIOR A SUA REMUNERA
çãO LíQUIDA. AO QUE RESSAI DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O REQUERE
NTE INFORMA QUE SUA RENDA PESSOAL é DE R$ 3.473,33 ( TRêS MIL, QU
ATROCENTOS E SETENTA E TRêS REAIS E TRINTA E TRêS CENTAVOS). ORA,
é SABIDO QUE AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS EXIGEM, PARA A CONCESSã
O DE FINANCIAMENTOS, A COMPROVAçãO DE RENDA DO CONTRATANTE. SABESE, AINDA, QUE NãO SãO APROVADOS FINANCIAMENTOS CUJOS VALORES DAS
PRESTAçõES SEJAM SUPERIORES à RENDA DO MUTUáRIO, A MENOS QUE HAJ
A AVALISTA, FIADOR OU GARANTIDOR DO DéBITO, O QUE NãO SE VERIFICA
NO PRESENTE CASO. PORTANTO, SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINAN
CIAMENTO FOI CELEBRADO, é PORQUE O AUTOR POSSUI RENDA BASTANTE SU
PERIOR à DEMONSTRADA NOS AUTOS. POR TAIS RAZõES, TENDO EM VISTA Q
UE NãO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA E, TAMPOUCO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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